Página 41 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Abril de 2024

‘Agravo em REsp em Apelação Criminal nº 080XXXX-52.2017.8.02.0033 Relator: Vice Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Agravante : Luíz de Nigris Junior. Advogados : André Luiz da Costa Melo (OAB: 14366/AL) e outro. Agravado : Ministério Público do Estado de Alagoas. DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Cotejando os autos, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça não acolheu a insurgência recursal (fls. 412/413), tendo a respectiva Decisão transitado em julgado, e sendo mantido, assim, o Acórdão desta Corte Estadual. Diante disso, proceda-se à devida baixa dos autos ao Juízo de origem, atentando-se às formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Maceió/AL, (data da assinatura digital). Desembargador Orlando Rocha Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas’

Apelação Criminal n.º 080XXXX-39.2018.8.02.0048

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