Página 17234 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2024

policial.

De início, cumpre transcrever os artigos 165, 165-A, 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro, que regulam a aplicação da multa por embriaguez, sendo permitido ao agente de trânsito apurar o estado de embriaguez e aplicar a multa, independentemente de exames clínicos ou a submissão ao teste de alcoolemia:

“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

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