Página 13083 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Abril de 2024

exatamente porque mais eficazes na promoção do direito constitucional de acesso à justiça (art. 5, XXXV, da Constituição da Republica), mormente na fase em que se busca a efetiva satisfação do bem da vida. II . Considerando a previsão legal de ao substituído ser franqueado liquidar e executar individualmente o título obtido na ação coletiva em seu próprio domicílio (art. 98, §§ 1º e , e art. 101, I, da Lei 8.078/90), seria insatisfatória a aplicação da normatividade do indigitado artigo da Consolidação das Leis do Trabalho, imprimindo potencial dificuldade de acesso à prestação jurisdicional nos casos em que o substituto processual ajuizasse a demanda longe do domicílio do substituído. Por conseguinte, é razoável sustentar a existência de lacuna axiológica, com aptidão para atrair a autorização legal prevista no art. 769 da CLT para utilização das regras supramencionadas. III . No caso em testilha, a outrora substituída pretendeu exercer seu direito de ação perante o juízo de Araçatuba - SP,(suscitante), comarca responsável pelo Município onde reside, em detrimento daquele em que processada e julgada a reclamatória trabalhista - 64ª Vara do Trabalho de São Paulo (suscitado), o que o fez devidamente amparada nos arts. 98, §§ 1º e , e 101, I, da Lei 8.078/90, um dos principais diplomas do microssistema de tutela coletiva. IV. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba - SP, suscitante, para julgar a ação"(CC-

10366-38.2019.5.15.0019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/11/2020).

3 – INTIME-SE o (s) reclamado (s) para apresentar (em) seus cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente (art. 879, § 1º-B, da CLT), observando os critérios estabelecidos pelo Prov. 04/2000 do Eg. TRT da Terceira Região, no prazo de 10 (dez) dias.

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