Página 351 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Novembro de 2016

Como causa de pedir, alega ser detentora de apólice de dívida pública externa, emitida em líbras esterlinas pelo Estado do Rio de Janeiro, no ano de 1927, sobre a qual incide o plano 'A' previsto no Decreto-Lei nº 6.019/43; que o referido título, conforme informação do Ministério da Fazenda (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/divida_publica/ downloads /Decreto_Lei 6019_pdf) encontra-se em circulação, não constando da lista de títulos prescritos; que os referidos títulos possuem cotação na bolsa de valores, bem como registro no ISIN (International Securites Identification Number), não se confundindo com os títulos da dívida pública interna, sujeitos aos DL 263/97 e 396/68; que, ao julgar a Apelação Cível nº 2001.38.02.001561-1/MG, o E. TRF da 1ª Região destacou justamente não haver que se confundir com os títulos da dívida pública interna, os chamados "títulos podres", estes sim prescritos, no mesmo sentido do que também foi decidido pelo E. TRF 2 Região no julgamento da AC 394921.

Destaca, assim, que a declaração almejada deve considerar o fato de se tratar de título da dívida pública externa, sujeito ao DL 6.019/43, reconhecido pelo Tesouro Nacional e negociável em bolsa de valores; que a declaração deve esclarecer a data de resgate, o valor atual corrigido monetariamente, o local do resgate, o modo e a forma de pagamento, além da existência ou não da relação jurídica entre a requerente e a União decorrente da titularidade dos títulos em questão.

Salienta que, apesar de o art. do DL 6.019/43 determinar que a responsabilidade do pagamento seria do devedor original, o mesmo artigo determina que o órgão competente assegure as cambiais (Ministério da Fazenda - União), mediante prévio depósito a ser feito pelos respectivos devedores; que o art. 11 do referido decreto expressamente dispõe que serão incluídas nos orçamentos da União, Estados e Municípios as dotações necessárias aos pagamentos previstos no DL em questão; que, segundo a tabela da Coordenação Geral de Controle da Dívida Pública, os títulos em questão (Estado do Rio de Janeiro - 1927 -7%) são válidos, ainda em circulação (data de resgate futura) e o pagamento atual refere-se aos juros; que é ainda esclarecido que os recursos para pagamento estão disponíveis com os agentes pagadores respectivos e que o resgate se dá exclusivamente no exterior, por meio de agente pagador credenciado e na moeda de emissão, sem possibilidade legal de resgate em moeda nacional; que tal situação não tem outra explicação senão evitar reajustes que compensem a inflação ocorrida entre a data de emissão dos títulos e o respectivo vencimento.

Ressalta que a União, que nega a existência de relação jurídica com os portadores dos títulos da dívida pública externa regulamentados pelo DL 6.019/43, informa oficialmente, por meio do Tesouro Nacional, não incidir correção monetária sobre os títulos em questão, o que ofende ao princípio constitucional da moralidade; que a correção monetária se impõe como imperativo econômico, jurídico e ético, devendo incidir mesmo nos contratos pactuados sem a sua previsão; que os princípios da bo -fé contratual e da moralidade administrativa não estão sendo observados pelos requeridos, seja pela imposição de condições não previstas na lei disciplinadora dos títulos em questão, seja porque ao mesmo tempo já o pagamentos dos títulos a instituições bancárias internacionais, no território brasileiro e em moeda nacional devidamente atualizada.

Suscita, ainda, que o art. , da Lei nº 10.179/2001, atribuiu aos créditos da dívida externa vencidos e não pagos pela União poder liberatório de tributos federais do próprio portador ou de terceiros cessionários.

Inicial instruída pelos documentos de fls. 12/48.

Em razão do despacho de fls. 52, apresenta a parte autora a peça de emenda à inicial de fls. 57/68, bem como os documentos de fls. 69/85, em razão do que foi proferido o despacho de fls. 86, deferindo o acautelamento do título junto à CEF, bem como determinando a citação dos réus.

Todavia, por não aceitar a CEF tal tipo de acautelamento, requer a parte autora, a fls. 88, o acautelamento em banco privado, o que restou deferido a fls. 89, tendo a parte autora noticiado, a fls. 99, o acautelamento junto ao ITAbank (vide documento de fls. 100).

Devidamente citada, a União apresenta contestação, a fls. 102/122, através da qual alega, preliminarmente, necessidade de verificação da autenticidade dos títulos (assinatura nele aposta, provas dos poderes do signatário). Destaca que não há qualquer menção na exordial quanto à situação jurídica da emissão do título, ou mesmo do prazo para resgate, sendo certo que a inexistência de registro do título reforça a necessidade de prova da sua autenticidade, validade e existência; que a realização de perícia grafotécnica da autenticidade da assinatura constante do documento e da veracidade do conteúdo (valor nominal, data da emissão) é imprescindível; que se faz mister a comprovação da origem, do registro de sua emissão nos órgão públicos, legislação que regulou o ato, tudo com o fito de demonstrar a autenticidade e validade do documento. Destaca, de todo modo, que a oportunidade para a produção de prova documental já se encontra preclusa, nos termos do art. 434, do CPC.

A União salienta, ainda, que mesmo que autênticos, é necessário demonstrar sua liquidez e exigibilidade, o que se daria através da produção de prova pericial. Salienta, ainda, ausência de tradução juramentada (§único, art. 192, do CPC), bem como defende a impossibilidade de apresentação tardia, tendo em vista o disposto no art. 320, do CPC. Pontua, ainda, impossibilidade de formulação de pedido genérico e ausência de interesse de agir, no que tange ao pleito de extinção de débitos tributários próprios ou de terceiros.

A União suscita, ainda, prescrição, nos termos do art. 205, do Código Civil, em razão da data da emissão do próprio título; que, de todo modo, mesmo que não tendo ocorrido a prescrição de tais títulos, o