Página 905 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Abril de 2024

ao final, a correção dos alimentos ao patamar de 01 (um) salário mínimo vigente, na forma ofertada na exordial. Compulsando os autos, verifico assistir razão ao alimentante, vez na exordial foram ofertados o valor de 100% (cem por cento) doa salário-mínimo, bem como a decisão de fls. 24, deferiu os alimentos na forma ofertada. Sendo assim, torno sem efeito parte da decisão interlocutória de fls. 72, no tocante a inclusão nos alimentos provisórios sobre a incidência de 13º salário, férias e demais vantagens. Intimem-se as partes da decisão interlocutória de fls. 72 e desta decisão. Expedientes necessários.

ADV: LIVIA BARBOSA GURGEL (OAB 37560/CE) - Processo 020XXXX-60.2023.8.06.0064 - Guarda de Família - Guarda - AUTOR: A.A.L. - Trata o acordo de guarda, alimentos e direito de visitas em prol da filha menor do casal LAURA SILVA ALVES DO ALGO. A guarda da menor será de forma compartilhada, com a mesma residindo com sua genitora, tendo o pai o direito de visitar a filha de conformidade com os termos do acordo. O genitor também pagará pensão alimentícia a sua filha menor. Considerando que se encontram preservados os direitos dos acordantes, homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo perfectibilizado pelas partes, nos exatos termos constantes nas folhas 45/48, e determino a extinção do processo com resolução do mérito, com supedâneo nas disposições contidas na alínea b do inciso III do artigo 487 do CPC/2015. Reconheço a preclusão lógica do deste decisum, eis que o acordo foi homologado nos termos pactuados, conforme acordo entabulado pelas partes, às fls. 45/48, pelo que determino que seja incontini certificado o trânsito em julgado. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, com os expedientes necessários.

ADV: JOSÉ MONTEIRO NETO (OAB 33206/CE) - Processo 021XXXX-28.2024.8.06.0001 - Interdição/Curatela - Levantamento -INTERTE: M.L.R.C. - Presentes os requisitos da inicial, defiro a assistência judiciária gratuita, eis que o (a) postulante se declara hipossuficiente na forma da lei e determino, ainda, que esta ação se processe em segredo de justiça e com prioridade na tramitação, em conformidade com os artigos 189, inciso III, e 1.048, inciso I, ambos do CPC/2015. Cite-se a curadora definitiva Maria Lúcia Rodrigues Camelo Lima para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao pleito autoral. Na oportunidade, intimem-se as partes para que ingressem na sala virtual, na plataforma do Microsoft Teams, disponibilizado por este Juízo, no dia 06 de agosto de 2024, às 09:30h, para realização da audiência de instrução e julgamento, na forma do art. 756, § 2º, do CPC. Determino, ainda, a designação de perícia médica para data próxima e desimpedida. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Expedientes necessários. Seguem abaixo as orientações para o ingresso das partes na audiência de instrução, que ocorrerá na modalidade virtual, através da plataforma do Microsoft Teams.

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