Página 906 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Abril de 2024

de outro meio cruel ou gravoso, por isso mesmo não deixou marcas; - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: as consequências do crime são normais à espécie, já punidas pela própria tipicidade e previsão do delito; - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: a mera discussão entre os envolvidos não significa que esta contribuiu para a prática da ação delituosa, de modo que nada se tem a valorar. Assim, porque não houve circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, em 15 (quinze) dias de prisão simples. Na segunda fase, reconheço a presença da agravante genérica de crime cometido com violência contra a mulher e prevalecendo das relações domésticas, previsto no art. 61, II, alínea f, do CPB, tendo em vista que foi praticado contra a companheira do réu. Por outro lado, reconheço a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, alínea d, do CPB, uma vez que o réu confessou espontaneamente ter dado um tapa na vítima. Por isso, aplico o disposto no art. 67 do CPB (concurso de atenuantes e agravantes) e na fase intermediária mantenho a pena anteriormente fixada em 15 (quinze) dias de prisão simples. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição. Assim, torno definitiva a pena fixada em 15 (quinze) dias de prisão simples, sanção que entendo como necessário e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes. Outrossim, observando o disposto no art. 33, § 2º, c, do CPB, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, eis que se trata de delito cometido com violência física (art. 44, I, do CPB) e por envolver o contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (Súmula nº 588 do STJ). Em atenção ao requerimento expresso do Ministério Público, aplico o disposto no art. 387, IV, do CPP, considerando as poucas condições econômicas do acusado, bem como o dano causado na vítima, fixando o valor de 02 (dois) salários-mínimos em favor da vítima Luseane Paulo da Silva, a título de reparação de danos morais, na soma vigente à época da prática delitiva, acrescido de juros de mora legais e correção monetária desde a citação do réu neste feito. Deste já, anote-se que a execução desta sentença para tal fim, far-se-á perante o juízo cível competente. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Todavia, face à reconhecida hipossuficiência do condenado, que se exterioriza dos autos, tais obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015, aplicável por analogia ao processo penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o MP, a defesa e as vítimas e acusado. Com o trânsito em julgado desta Sentença: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de efetivação das medidas administrativas necessárias à suspensão dos direitos políticos do réu, conforme preceito do art. 15, inciso III, da Constituição Federal c/c art. 12, II da LCP; c) Providencie-se a destruição definitiva de eventuais objetos ilícitos apreendidos em poder do acusado, certificando-se nos autos; d) Expeça-se a guia de execução definitiva, para acompanhamento do cumprimento da pena, a ser enviada à vara competente para a execução do julgado. Por fim, não havendo outras diligências a serem realizadas, arquivem-se os presentes autos, observando-se as cautelas legais. Expedientes necessários.

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

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