Página 383 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 9 de Abril de 2024

https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17).

EMENTA:

RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR NÃO COMPROVADA. ART. 483 DA CLT. A rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe ato doloso ou culposo do empregador em face dos direitos personalíssimos e/ou contratuais do empregado; revestindo-se de tipicidade de conduta por conta do enquadramento dos fatos em alguma das hipóteses do art. 483 da CLT. Esta atuação patronal deverá revelar gravidade suficiente de modo a tornar insustentável o vínculo de emprego pela eliminação da fidúcia que deve nortear os contratos, contexto que conferirá proporcionalidade entre a rescisão indireta pleiteada e as faltas do empregador. No caso dos autos, não comprovadas faltas graves do empregador aptas a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, entende-se pela demissão a pedido da autora, conforme decidiu o Juízo primeiro em sentença. Recurso que se rejeita.

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