Página 238 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Abril de 2024

de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fe equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce;

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§ 2º A esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto será garantida à

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