Página 248 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Abril de 2024

Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa.

Art. 19. Aplica-se aos gestores e responsáveis por instituições que permitam a prática de qualquer dos atos ilícitos previstos nesta Lei o disposto nocaput e nos §§ 1º e do art. 29 do Decreto-lei nº 2.848, de 7de dezembro de 1940 - Código Penal.

Art. 20. As instituições a que se refere o artigo anterior sofrerão as seguintes sanções, sem prejuízo

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