Página 8 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 10 de Abril de 2024

Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, com o objetivo de colher subsídios dos Repartições Estaduais

interessados sobre matéria não relacionada a revisões tarifárias devem observar os procedimentos previstos nesta Resolução. (AC) § 1º Para os fins deste artigo, considera-se: I- audiência pública: [...] II- consulta pública: [...]. Art. 2º Esta Resolução entra AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE

em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a PERNAMBUCO - ARPE

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar