Página 120 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Abril de 2024

(evento 9.1), determinou-se a remessa dos autos ao Ministério Público para regular parecer, previamente ao recebimento da inicial (evento 21.1). Nesse meio tempo, o Banco Bradesco S/A requereu a sua habilitação no feito enquanto credor signatário do plano de recuperação extrajudicial (evento 20.1). Em evento 25.1 sobreveio manifestação do Ministério Público, na qual o parquet pugnou: (i) pelo recebimento da inicial; (ii) pela suspensão das execuções relativas aos créditos abarcados pelo plano de recuperação por 120 (cento e vinte) dias; (iii) pela publicação de edital para convocação dos credores da parte autora; (iv) pela intimação da autora para comprovação do envio de carta aos credores sujeitos ao plano, nos termos da lei; (v) pela intimação da parte autora para que instrua o feito com documentos complementares essenciais ao prosseguimento da demanda, mas não ao seu recebimento. Os autos vieram conclusos para decisão inicial. É a síntese do essencial. Decido. 1.1. A Recuperação Extrajudicial está regulamentada pelos artigos 161 a 167 da Lei nº 11.101/2005, sem prejuízo dos requisitos previstos no artigo 48 da mesma lei e constitui-se de medida que antecipa o momento de composição entre credores e empresa recuperanda, sendo, em consequência, incompatível com o trâmite concomitante de recuperação judicial, como se depreende do art. 161, § 3º, LRF. Sobre o tema, assim leciona Ricardo Negrão: [...] a modalidade de ação integrante do sistema legal destinado ao saneamento de empresas regulares, que tem por objetivo constituir título executivo a partir da sentença homologatória de acordo, individual ou por classes de credores, firmado pelo autor com seus credores. (NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito comercial e de empresa. 10ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 237). Não obstante, diferente da recuperação judicial, ante a inteligência do art. 161, § 1º, LRF, o plano realizado extrajudicial não tem o condão de afetar os créditos tributários, contratos de adiantamento de contrato de câmbio - ACC, créditos trabalhistas e decorrentes de acidente de trabalho sem negociação coletiva com o sindicado da respectiva categoria profissional, bem como, evidentemente, os créditos excluídos da recuperação judicial, na forma do art. 49, § 3º, LRF. Ainda, a despeito de seu caráter conciliatório, a homologação do plano de recuperação extrajudicial poderá ser prolatada com efeitos compulsórios em relação aos credores não signatários, caso haja a anuência expressa de ao menos 51% dos credores da (s) espécie (s) de crédito (s) abrangidos pelo procedimento, na forma do art. 163, LRF. No caso em tela, a empresa recuperanda pretende a concessão de efeito compulsório à homologação do plano apresentado ao Juízo, nos termos acima expostos. 1.1. Pois bem. Para melhor analisarmos os requisitos essenciais ao recebimento do feito, utilizo-me do quadro abaixo para destacar os documentos que instruem a exordial: Documento Dispositivo legal 1.1 Justificativas para recuperação extrajudicial, qualificação da parte, exposição dos fatos, pedido, causa de pedir e valor da causa - artigos 162 e 163, § 6º, I, LRF c/c artigos 292, 319, 322, 324, CPC 1.2 e 1.4 Empresa ativa há mais de dois anos e regularidade de sua representação processual - art. 48, caput, LRF c/c art. 75, VIII, CPC; 1.3 Procuração válida outorgada em favor do advogado subscritor da exordial - artigos 103, 104, 105, § 1º e e 287, CPC; 1.5 Autorização da Assembleia Geral da empresa autora (sociedade anônima de capital fechado) para requerimento de Recuperação Extrajudicial - art. 122, IX, Lei nº 6.404/76; 1.6 Plano de Recuperação Extrajudicial relativa apenas aos créditos quirografários, constando seus termos e condições, com assinatura dos credores aderentes totalizando ao menos 51% dos créditos atingidos pelo Plano1 - artigos 161, caput e § 1º, 162 e 163, caput e § 1º, todos da LRF; 1.6, p. 20/23 e 1.25 Relação nominal completa dos credores com indicação de endereço, natureza, classificação, valor atualizado, origem, regime de vencimentos e indicação dos registros contábeis de cada transação pendentes -art. 163, § 6º, III, LRF; 1.7 a 1.21 Termos de Adesão ao Plano comprovadamente assinados por subscritores com poderes para novar ou transigir em nome dos credores - art. 163, § 6º, III, LRF; 1.22 Demonstrações contábeis relativas ao último exercício social, balanços patrimoniais, demonstração de resultados e relatório de fluxo de caixa - art. 163, § 6º, II, LRF; 1.23 Não ter se submetido à Falência ou Recuperação Judicial nos último 5 (cinco) anos - art. 48, incisos I a III e art. 161, § 3º, LRF 1.24 Não possuir sócio controlador ou administrador condenado por crimes previstos na Lei de Recuperação e Falência - art. 48, IV, LRF 1.26, 4, 5, 13 e 18 Recolhimento das custas para ajuizamento da ação - art. 290, CPC. Portanto, constato estarem presentes os pressupostos processuais e os requisitos mínimos para ajuizamento da presente demanda à luz do Código de Processo Civil e da Lei das Sociedades Anonimas. Ainda, da análise dos documentos acima elencados, constata-se que, para além dos requisitos positivos previstos da Lei de Recuperação e Falencias, a demanda não viola os limites previstos na mesma legislação. Isso pois, o Plano de Recuperação Extrajudicial ("Plano") inclui apenas créditos quirografários existentes na data do pedido, excluídos, portanto, aqueles previstos no art. 161, § 1º, LRF; inexistem indícios de antecipação do pagamento de dívidas ou de tratamento desfavorável aos credores não abarcados pelo Plano (art. 161, § 2º, LRF). Portanto, da análise dos autos, ao menos prima facie, verificam-se presentes os requisitos essenciais à propositura da demanda, como bem elencado pelo parquet em seu parecer de evento 25.1, razão pela qual recebo-a, nos termos do artigo 163 da Lei nº 11.101/2005. 2. Em consequência, comprovada a anuência de credores titulares de 52,3% dos créditos submetidos ao Plano (créditos quirografários), DETERMINO, com fulcro nos artigos 6º e 163, § 8º, LRFV, a suspensão de todas as execuções de títulos judiciais e extrajudiciais ajuizadas em face da empresa SOTRAN S.A. LOGÍSTICA E TRANSPORTE (CNPJ/ME sob o nº 03.286.888/0001-69) que tenham como objeto os créditos quirografários abrangidos pelo Plano de Recuperação Extrajudicial, nos termos de sua Cláusula 3.1 (evento 1.6, p. 07), por 120 (cento e vinte) dias. Isso pois, considerando o ajuizamento de Tutela de Urgência Cautelar pela empresa autora para, na forma do art. 20-B, § 1º, LRF, obter liminarmente a suspensão das execuções judiciais propostas em seu desfavor pelo prazo de 60 (sessenta) dias (cf. evento 33.1 dos autos nº 005XXXX-57.2023.8.16.0014), tal período deve ser descontado do prazo de suspensão determinado no parágrafo acima, nos exatos termos do § 3º, art. 20-B c/c art. , § 4º, ambos da LRF2 . 3. Sem prejuízo, acolho integralmente a cota ministerial de evento 25.1 e reconheço a necessidade de juntada de documentos complementares pela parte autora, quais sejam: (i) termo de adesão firmado pelo representante do credor Somma Milano Fundo de Investimento Renda Fixa Crédito Privado, CNPJ 33.520.922/0001-89, face a possibilidade de adesão de outros credores ao Plano no transcurso do feito; (ii) relação nominal completa dos credores, inclusive daqueles não submetidos ao Plano, nos termos do art. 163, § 6º, III, LRF. 3.1. Intime-se a parte autora para, em 30 (trinta) dias, instruir o feito com os documentos indicados no item "3", para regular prosseguimento do feito. 4. Expeça-se edital eletrônico convocando todos os credores do devedor para, em 30 (trinta) dias, impugnarem o plano de recuperação extrajudicial elaborado pela parte autora, oportunidade em que deverão instruir o feito com a prova de seu crédito (art. 164, caput, § 2º, LRF), observados os limites da impugnação previstos no § 3º, art. 164, LRF. 4.1. Apresentadas impugnações, intime-se a parte autora/devedora para regular manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 164, § 4º, LRF). 4.2. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para regular parecer. 4.3. Sucessivamente, voltem-me conclusos para decisão com urgência. 5. Intime-se a parte autora para, em 30 (trinta) dias, comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no país, informando a distribuição do pedido, as condições do plano e prazo para impugnação (art. 164, § 1º, LRF). Intimem-se. Diligências necessárias."CONVOCA-SE TODOS OS CREDORES DO DEVEDOR PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, IMPUGNAREM O PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL ELABORADO PELA PARTE AUTORA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÃO INSTRUIR O FEITO COM A PROVA DE SEU CRÉDITO (ART. 164, CAPUT, § 2º, LRF), OBSERVADOS OS LIMITES DA IMPUGNAÇÃO PREVISTOS NO § 3º, ART. 164, LRF. O presente, expedido por extrato, será publicado e afixado na forma da lei. Londrina, data da assinatura digital. Eu, Larissa Gabrielly Marcelino, Funcionária Juramentado subscrevi. (assina eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006) KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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