Página 3 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Abril de 2024

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mês passado

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À vista dos elementos de instrução constantes dos aut os, destacando-se o pronunciamento do Secretário da Segurança P ública e o Parecer nº 45/2024, da AJG/PGE, deixo de conhecer do p edido apresentado por Rogério Luis da Cunha Collete, Ex-Sd PM 97 5778-3, do Quadro da Pasta citada, por falta de amparo legal.

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