Página 930 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Abril de 2024

Isso porque, consoante já apontado anteriormente por esta relatoria, no que tange à decisão de nomeação do agravado ANDRÉ LUIS DE MENEZES para o encargo de inventariante, conclui-se que o juízo singular, considerando a particularidade do caso concreto, observou o comando normativo previsto no artigo 617, do Código de Processo Civil, que estabelece a ordem de nomeações. Confira-se:

“Considerando que os sucessores divergem quanto ao exercício da inventariança, importa ressaltar que, no presente caso, inexiste cônjuge sobrevivente, o que atrairia a aplicação do art. 617, I, CPC e, além disso, aparentemente, nenhum dos sucessores está na posse e administração dos bens inventariados, o que também afasta a aplicação do art. 617, II, CPC.

Nesse sentido, por força do preconizado no art. 617, III, CPC, deverá ser nomeado inventariante qualquer herdeiro, eis que nenhum deles está na posse e administração do espólio.

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