Página 23 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Abril de 2024

que tem por objetivo a redução gradual da utilização de papel no âmbito da administração pública, como medida de desburocratização, transparência e economia de recursos; e tendo em vista a necessidade de atualização dos procedimentos de recebimento de protocolos digitais;

rEsolVE:

art. 1º - instituir no âmbito da autarquia, o recebimento eletrônico de documentos digitais, para a juntada eletrônica das defesas, recursos e impugnações referentes aos processos administrativos de autos de infração e a Taxas Metrológicas.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

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