Página 25 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Abril de 2024

sabilidade sobre as vistorias de identificação veicular por ocasião da transferência de propriedade ou de domicílio intermunicipal e interestadual aos órgãos e entidades executivas de trânsito;

CONSIDERANDO que o dEnaTran editou resoluções e portarias que permitem o credenciamento de entes para realização de Vistorias pelos órgãos e entidades de trânsito dos Estados e do distrito Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de se oferecer o serviço de vistoria com maior eficiência e comodidade para a sociedade;

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