Página 3312 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 10 de Abril de 2024

Aduz a 2ª ré, fls. 872/877, que "a contratação de trabalhador temporário pela empresa tomadora ao final do contrato temporário não é ilegal e não gera a unicidade contratual" e que "o legislador previu a possibilidade legal da contratação do trabalhador temporário pelo tomador dos serviços após finalizado o prazo determinado de contratação temporária. Sem gerar a unicidade contratual".

Ressalta que "deve ser reconhecido que na relação entre as partes houve dois contratos distintos de trabalho, sem possibilidade de reconhecimento de unicidade contratual".

Sem razão a 2ª ré.

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