Página 3321 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 10 de Abril de 2024

Nos termos do art. da Lei 6.019/1974, o trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

Ou seja, a lei somente admite o contrato temporário nas duas hipóteses previstas em lei , quais sejam: para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

A propósito, o art. da Lei 6.019/1974, dispõe:

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