Página 3330 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 10 de Abril de 2024

implica a responsabilidade solidária da prestadora de serviços (2ª ré), com fulcro no art. da CLT.

Dessarte, declaro a nulidade do contrato de trabalho temporário e reconheço o vínculo de emprego diretamente com a 1ª ré (BAUMANN INDUSTRIA E COMERCIO DE AÇOS LTDA). Após o trânsito em julgado, deverá a 1ª ré efetuar as retificações na CTPS da parte autora, em 05 dias, a contar da intimação, sob pena de cominação de astreintes.

Desta forma, considerando a decisão acima e a data do ajuizamento da presente demanda trabalhista - 25.11.2022 - rejeito a prescrição bienal arguida.

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