Página 90 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 10 de Abril de 2024

ao defeito do produto ou serviço.

Pois bem. Pelo que demonstram os autos, trata-se de vício oculto, uma vez que não há como o homem médio identificar as inconsistências da construção em relação às normas regulamentadoras, sem que haja um conhecimento técnico.

No presente caso, esta descoberta efetiva, ou seja, a confirmação da existência dos vícios deu-se em janeiro de 2013, quando a autora teve conhecimento do problema das 04 (quatro) caixas de que incorreriam na desvalorização do imóvel. A ação foi ajuizada passagem de dejetos de uso coletivo, na data de 17.04.2015.

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