Página 1205 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Novembro de 2016

CONHECIDAS E IMPROVIDAS. UNANIMIDADE. 1. A preliminar não merece prosperar, pois o juízo de base agiu, repise-se, em conformidade com a lei, especialmente o disposto no inciso I do art. 330 do CPC entendendo que a questão versa unicamente de direito e dispensou a produção de provas, não havendo de se falar em cerceamento de defesa. 2. Ante a impossibilidade de retorno ao status quo ante e para evitar o enriquecimento ilícito do Município agiu corretamente o juízo de base ao considerar necessário o pagamento do décimo terceiro salário e das férias, uma vez que tais verbas são pagas a todo e qualquer trabalhador independentemente se o vínculo seja estatutário ou de natureza jurídico-administrativa. 3. Caberia ao 2º apelante demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da 1ª recorrente, nos moldes do art. 333, II do CPC. 4. Carece de sustentação o pedido de consideração do salário base como salário mínimo com acréscimo de 40% (quarenta por cento) ante a inexistência de fato constitutivo do direito, nem tampouco o pagamento em dobro das férias não gozadas, pois como dito o vínculo estabelecido é de natureza administrativa e não regido pela legislação juslaboral, seara onde há previsão específica que se gozadas a destempo as férias serão devidas em dobro. 5. Sentença mantida. 6. Apelações conhecidas e improvidas. Unanimidade. (Ap 0496412014, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL do TJ/MA, julgado em 17/11/2014, DJe 24/11/2014). [Grifo nosso].Assim, pela análise dos documentos trazidos ao processo em tela, verifica-se que o município de São Benedito do Rio Preto não logrou êxito em comprovar o pagamento das férias relacionadas ao cargo de Conselheiro Tutelar exercido pelo autor.Com efeito, nos termos do art. 373, II, do NCPC, somente a prova efetiva do pagamento seria capaz de afastar a cobrança das férias vencidas, obrigação em relação a que o réu não se desincumbiu.Portanto, resta claro que o autor tem direito somente ao recebimento de férias vencidas simples, acrescidas de um terço, excluído o pagamento em dobro.No que alcança o número de férias vencidas, restou provado nos autos que o autor manteve vínculo laboral com o requerido desde 14/04/2008 até outubro/2012 (fls. 08 e 10/11), totalizando quatro férias anuais inadimplidas. Entretanto, em relação ao período aquisitivo de 2008/2009, deve ser excluído o mês de abril de 2008, uma vez que este foi alcançado pela prescrição, conforme esclarecido no item 2 desta sentença, de sorte que nesse intervalo temporal serão considerados apenas a remuneração de férias proporcional a onze meses.Além disso, o requerente afirmou, em audiência, que, em 28/10/2012, foi reeleito para o cargo de Conselheiro Tutelar (fls. 23-v), não havendo, porém, provas nos autos acerca de tal reeleição e nem do momento em que esse alegado novo mandato fora extinto. Dessa forma, somente em sede de liquidação de sentença poderá ser apurada a quantidade exata de férias vencidas que são devidas ao autor, acrescidas de um terço, nos termos do art. 509, II, do NCPC, haja vista que não foi demonstrado a data de extinção do último mandato de Conselheiro Tutelar, exercido pelo requerente, devendo ainda ser considerado no cálculo a remuneração referente aos meses de cada período aquisitivo, excluído o mês de abril de 2008, uma vez que alcançado pela prescrição.4.4 Do Décimo Terceiro SalárioO autor requereu o pagamento de décimo terceiro salário (gratificação natalina), relativo ao período laboral exercido, sob o argumento de que tal direito não lhe fora concedido pelo réu em época própria.O art. 134, V, do ECA, aduz que os membros do Conselho Tutelar possuem direito à gratificação natalina. No mesmo sentido, o art. 28, II, da Lei Municipal nº 636/2006, prevê que os Conselheiros Tutelares têm direito ao décimo terceiro salário.Assim, resta claro que o autor faz jus ao recebimento pecuniário do valor equivalente à gratificação natalina do período trabalhado, haja vista que a legislação supra citada lhe assegura tal pagamento.Corroborando esse entendimento, citam-se os seguintes julgados:APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. CONSELHEIRO TUTELAR. PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das verbas salariais é obrigação da municipalidade, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. Precedentes deste Tribunal de Justiça. II. Os apelados comprovaram através dos documentos de fls. 07/22, que trabalharam regularmente no período de 2006 e 2007, não recebendo seus créditos trabalhistas concernentes às férias e 13º salário. III. É assegurado aos membros do conselho tutelar o direito a gozo de férias anuais remuneradas e a gratificação natalina. Inteligência do artigo 134, incisos I e V do ECA. IV. Na ação de cobrança, cabe ao Município provar que os salários do servidor foram efetivamente pagos, vez que o ônus da prova incumbe ao réu, no tocante ao fato extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC). V. Apelação cível conhecida e improvida. Unanimidade. (Ap 0127752013, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL do TJ/MA, julgado em 31/03/2014, DJe 08/04/2014). [Grifo nosso].Assim, pela análise dos documentos trazidos à baila, observo que o município de São Benedito do Rio Preto não logrou êxito em comprovar o pagamento da gratificação natalina relacionada ao cargo de Conselheiro Tutelar exercido pelo autor.Com efeito, nos termos do art. 373, II, do NCPC, somente a prova efetiva do pagamento seria capaz de afastar a cobrança do décimo terceiro salários, obrigação em relação à qual o réu não se desincumbiu.No que tange à quantidade de gratificações natalinas vencidas, restou provado nos autos que o autor manteve vínculo laboral com o requerido desde 14/04/2008 até outubro/2012 (fls. 08 e 10/11), totalizando quatro anos de inadimplemento em relação a décimo terceiro salário. Entretanto, em relação ao período aquisitivo de 2008, deve ser excluído o mês de abril, uma vez que alcançado pela prescrição, conforme esclarecido no item 2 desta sentença, de sorte que nesse intervalo temporal serão considerados apenas a remuneração proporcional a oito meses.Além disso, o requerente afirmou, em audiência, que, em 28/10/2012, foi reeleito para o cargo de Conselheiro Tutelar (fls. 23-v), não havendo, porém, provas nos autos acerca de tal reeleição e nem do momento em que esse alegado novo mandato fora extinto. Dessa forma, somente em sede de liquidação de sentença poderá ser apurada a quantidade exata de gratificações natalinas vencidas que são devidas ao autor, nos termos do art. 509, II, do NCPC, haja vista que não fora demonstrado a data de extinção do último mandato de Conselheiro Tutelar exercido pelo requerente, devendo ainda ser considerado no cálculo a remuneração referente aos meses de cada período aquisitivo, excluído o mês de abril de 2008, uma vez que este fora alcançado pela prescrição.5. DO DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, ACOLHO parcialmente a preliminar de prescrição, no tocante às verbas salariais cobradas, reconhecendo que os valores inadimplidos anteriormente a 28/05/2008 encontram-se alcançados pela prescrição e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, para o fim de:5.1) Condenar o requerido MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO ao pagamento em favor do autor JAMES VILDESON MENDONÇA DOS SANTOS, referente à remuneração das férias vencidas simples, acrescidas de um terço, em relação ao período laboral trabalhado, cujo início ocorrera em 14.04.2008, devendo tais verbas serem calculadas na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, II, do NCPC,