Página 370 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

Processo 101XXXX-29.2008.8.26.0100 (processo principal 014XXXX-68.2008.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Angelo Tomaz Ferreti - Adenildo Nobrega do Egito - Vistos. Fls. 498/500: I - Diante da notícia do falecimento do (a) executado (certidão de óbito à fl. 500), suspendo o processo nos termos do art. 313, I, do CPC. Inicialmente, aguardese por 30 (trinta) dias a sua espontânea substituição pelo Espólio ou habilitação dos seus herdeiros. Decorrido o prazo sem manifestação, deverá a parte autora/exequente, nos 60 (sessenta) dias seguintes, independentemente de nova intimação, promover a substituição do réu/executado falecido, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC. Se ainda não tiver sido realizado inventário (judicial ou extrajudicial), a parte falecida deverá ser substituída pelo seu Espólio, representado por seu administrador provisório ( Código Civil, art. 1.797 e CPC, art. 614), cabendo ao interessado indicar a sua qualificação completa, inclusive o endereço, a fim de que seja intimado. Se estiver em curso inventário judicial (não concluído), a parte falecida deverá ser substituída pelo seu Espólio, representado por seu inventariante, cabendo à parte demandante indicar a sua qualificação completa, inclusive o endereço, a fim de que seja intimado. Nesse caso, o pedido deverá ser instruído com cópia da decisão ou do termo de nomeação de inventariante. Se já tiver sido concluído inventário judicial ou extrajudicial, a parte deverá ser substituída pelos seus sucessores. Nesse caso, a parte demandante deverá requerer habilitação dos sucessores na forma dos arts. 687 e seguintes do CPC, indicando a sua qualificação completa, inclusive o endereço, a fim de que sejam citados. Além disso, o pedido deverá ser instruído com cópia do termo ou escritura de partilha. Destaco que, sem a conclusão de inventário, os sucessores não podem ser colocados diretamente no polo passivo. Registro ainda que o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube ( CPC, art. 796). Decorrido o prazo total de 90 (noventa) dias sem manifestação alguma, providencie a Serventia a intimação da parte autora/exequente, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, para dar andamento do processo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. II - Pesquisa no CRC-JUD A consulta ao registro civil de pessoas naturais independe da intervenção judicial. Ademais, os registros são públicos. Daí que a consulta ao sistema CRC-JUD, pelo juízo, só é autorizada quando a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, o que não é o caso. Por isso, indefiro o pedido, conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CDC-JUD - Pretensão de pesquisa Descabimento Hipótese em que não se justifica a realização da diligência por meio do Poder Judiciário, uma vez que as informações pretendidas podem ser obtidas diretamente pela própria parte, inclusive por meio da internet Certidão de casamento que é documento público Desnecessidade de intervenção judicial RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 229XXXX-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). III - Defiro o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguro Social -INSS para que informe sobre a existência de eventual cônjuge, herdeiro/dependente habilitado, em nome do executado Adenildo Nóbrega do Egito, CPF nº XXX.565.448-XX. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, A SER ENTREGUE DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, QUE DEVERÁ COMPROVAR O (S) DEVIDO (S) PROTOCOLO (S) NO PRAZO DE 10 DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP), WAGNER MARTINS FIGUEREDO (OAB 223026/SP)

Processo 101XXXX-26.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. Indefiro o pedido formulado porque não recolhida a taxa devida. Para utilização dos sistemas eletrônicos de pesquisa, a parte interessada deverá recolher a taxa respectiva (Anexo V do Provimento 2.684/2023), observando-se que o valor da UFESP em 2024 é de R$ 35,36 e que a taxa deve ser calculada e recolhida relativamente a cada ordem/pessoa consultada, para cada um dos sistemas utilizados: Digam em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Processo 101XXXX-04.2020.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Nvrs Elaboração de Programas LTDA. - Utc Participações SA Em Recuperação Judicial - Pelo (a) MM. Juiz (a) foi dito: “Concedo o prazo de cinco dias para juntada da carta de preposição pela ré. No mais, homologo a desistência da oitiva da testemunha Marcela Emiliana Teixeira Villar, cujo pedido não encontrou resistência da parte contrária bem como defiro a complementação da prova documental consistente na juntada da troca de e-mails mencionada nos depoimentos das testemunhas ouvidas, no prazo de cinco dias. Com a juntada, dê-se vista à parte contrária nos termos do artigo 437,§ 1º, do Código de Processo Civil” - ADV: EDMARD WILTON ARANHA BORGES (OAB 154196/SP), MARIA CAROLINA VIANA MACHADO PINHEIRO (OAB 235057/SP), ALESSANDRA SABINO (OAB 112384/RJ)

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