Página 436 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

- M.F.M.C. - - J.A.M.B. - J.H.R.C. - Vistos. 1- Cumpra a z. Serventia integralmente a decisão de fls. 142, segundo parágrafo. 2- Expeça-se ofício à empregadora do executado, solicitando informações sobre seus rendimentos mensais desde a data de sua admissão. Int. - ADV: NATALIA DE ARAÚJO PELUCIO (OAB 389722/SP), KARINE PALANDI PINTO DA SILVA (OAB 208657/ SP), NATALIA DE ARAÚJO PELUCIO (OAB 389722/SP)

Processo 000XXXX-30.2023.8.26.0028 (apensado ao processo 100XXXX-56.2022.8.26.0028) (processo principal 100XXXX-56.2022.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Joana Angélica Silva Hercules Correia de Freitas - Ciente da petição apresentada às fls. 26/27. Conforme apontado pela exequente, o representante do espólio quando não há inventariante é o administrador provisório, nos termos do art. 1.797 do Código Civil. Tratando-se de caso onde, ao menos por ora, não é possível determinar qual dos herdeiros administra provisoriamente o espólio, de rigor a intimação de todos os herdeiros da parte executada. Nesse sentido: “MONITÓRIA. Contrato de empréstimo. Devedora falecida antes do ajuizamento. Pedidos deduzidos em face do espólio. Notícia de que a de cujus deixou bens a inventariar. Inexistência de inventário ou partilha. Determinação de citação dos herdeiros para, pessoalmente, integrarem o polo passivo. Descabimento. Inteligência dos artigos 110, 796 e 614 do Código de Processo Civil e dos artigos 1.997, caput, e 1.797 do Código Civil. Decisão reformada. Observação quanto à necessidade de citação do espólio na pessoa dos herdeiros, ante a impossibilidade de designar qual deles o administra provisoriamente. RECURSO PROVIDO, com observação.” (TJ-SP - AI: 21289713720218260000 SP 212XXXX-37.2021.8.26.0000,

Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 23/08/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021) Havendo a necessidade de intimação do espólio na pessoa dos herdeiros conhecidos, deverá a parte exequente fornecer os meios para tal diligência, providenciando a qualificação completa de todos. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para tanto. Após, proceda-se à intimação dos herdeiros enumerados. Int. - ADV: RAFAEL TIRELLI REIS DE CASTILHO (OAB 113537/ PR), GERALDO LUIZ ANTONIO ARANTES DE CASTILHO (OAB 415165/SP)

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar