Página 362 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

JUSTIÇA. CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DE RECEBER O BENEFÍCIO. DEFERIMENTO CONDICIONADO À CONSTATAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NÃO LHE PERMITAM ARCAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETIMENTO DE SUAS ATIVIDADES OU SEM REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE SEU PATRIMÔNIO. REQUISITO NÃO VERIFICADO NO CASO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE VINCULE OS EXECUTADOS À UNIDADE DE QUE DECORRE A DÍVIDA EXEQUENDA. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Conforme § 3º, do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Desse modo, prevalece o entendimento de que, com relação às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, permanece a necessidade de demonstrar que não está em condição de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua existência. Analisado todo o acervo probatório apresentado pelo agravante, deixou de apresentar comprovantes de que se encontra em situação financeira fragilizada. Os extratos apresentados são do período de 01/06/2020 a 31/08/2020, sem possibilidade de se aferir a atual situação financeira do agravante. Com esse raciocínio, neste momento, não estão satisfatoriamente preenchimentos os requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça ao agravante. 2.- o Magistrado “a quo” determinou a juntada de certidão de matrícula, ficha cadastral ou compromisso de compra e venda que vincule os executados à unidade de que decorre a dívida exequenda. Não determinou, especificamente, a juntada do título de propriedade, mas algum documento que estabeleça o vínculo dos indicados para figurarem no polo passivo da execução e o débito exequendo.”(TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 210XXXX-84.2022.8.26.0000, rel. Des. Adilson de Araujo, julgado em 30/05/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Decisão interlocutória que indeferiu a petição inicial com relação às despesas condominiais anteriores a agosto de 2021, bem como a cobrança das parcelas previstas no suposto acordo firmado entre as partes. Insurgência. Não acolhimento. Necessidade de previsão das verbas em convenção de condomínio ou aprovação em Ata de Assembleia. Inteligência do art. 784, inciso X do CPC. Indeferimento do pedido alternativo. Parte Agravante que não emendou a petição inicial no prazo assinalado pelo Juízo de origem. Acordo entabulado que sequer leva a assinatura dos contratantes. Ausência de título executivo hábil a embasar a execução. Decisão mantida. Recurso não provido.” (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 203XXXX-60.2022.8.26.0000, rel.ª Des.ª Maria de Lourdes Lopez Gil, julgado em 31/05/2022). Diante do exposto, providencie o condomínio exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de certidão de matrícula, ficha cadastral ou compromisso de compra e venda que vincule o executado à unidade de que decorre a dívida exequenda, de modo a conferir certeza ao crédito exequendo; e comprove as deliberações assembleares pertinentes à fixação das contribuições devidas por todo o período objeto da execução, de modo a lhe conferir liquidez; tudo sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ANDRE GOMES RODRIGUES DE FREITAS (OAB 362013/SP)

Processo 100XXXX-85.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Marcia Eliana de Oliveira Velasco - Regularize a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em conta que a procuração à fl. 20 e a declaração de hipossuficiência à fl. 21 caso acessadas diretamente na plataforma em que realizada a assinatura, vêm assinadas digitalmente pela própria ZapSign, que não é autoridade certificadora da ICP-Brasil, no sentido da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001. Desatendido, assim, o disposto no art. , § 2º, inc. III, da Lei n.º 11.419, de 2006, que regula a assinatura eletrônica para os fins do processo judicial. Vale destacar que a assinatura produzida com par de chaves criptográficas no âmbito da ICPBrasil resulta de rigorosa verificação presencial de identidade, por entidades credenciadas, de acordo com regras uniformes. Já aquela lançada nos documentos em questão tem apenas o mesmo valor dos pontos de autenticação que a compõem: endereço IP, dispositivo, e-mail e telefone, nenhum dos quais passível de vinculação direta ao autor, notadamente porque não se trata de correio eletrônico institucional, mas de nome de usuário genérico, em serviço gratuito. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção, respondendo os advogados pelas despesas do processo (art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

Processo 100XXXX-23.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Janete Leal da Silva - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF - Atento ao princípio da conciliação, defiro o pedido formulado pela autora e determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC para a designação de sessão de conciliação ou de mediação, pelo meio virtual. O comparecimento das partes, pessoalmente ou por procuradores habilitados a transigir, é obrigatório, salvo por oportuna determinação de cancelamento do ato, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da Justiça, nos exatos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes da remuneração do mediador ou conciliador correspondente a um hora do patamar básico previsto na tabela anexa à Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, a ser pago pelas partes preferencialmente em frações iguais, diretamente na conta informada pelo profissional no dia da sessão. A remuneração não será devida pelas partes assistidas pelo convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Intimem-se. -ADV: JUSUVENNE LUIS ZANINI (OAB 399243/SP), MARINA GOMES CAVALCANTI (OAB 353690/SP)

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