Página 363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

embargos, DEFIRO o levantamento do montante bloqueado e transferido para conta judicial (fls. 198/199), no valor de R$ 30.247,10, pela utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico (MLE) do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019 publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 12 de setembro de 2019, p. 4 apresente a parte interessada, no prazo de quinze dias, o formulário pertinente, disponível no sítio eletrônico deste E. Tribunal, devidamente preenchido. Após a juntada do aludido formulário. expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico da quantia acima mencionada, em favor da parte executada, encaminhando-o em seguida para conferência. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), BRUNO BEZERRA DE LIMA (OAB 424324/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

Processo 100XXXX-57.2022.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Liliane Maria de Almeida - Nelci Maria da Silva D’avila - - Conceição - Defiro às requerida, ambas reconvintes, a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. Anote-se. Encaminhem o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para anotação da reconvenção ofertada pela corré Nelci. Após, faculto à autora-reconvinda o oferecimento de resposta à reconvenção, nos termos do artigo 343, § 1º, do Código de Processo Civil, além de manifestação sobre a contestação e documentos. Intimem-se. - ADV: CINTIA MOREIRA FERREIRA FARIA (OAB 331280/SP), SIMONY LIGORI DE MORAIS PINHO (OAB 424833/SP), ERICK AUGUSTO VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 481956/SP)

Processo 100XXXX-36.2021.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Luíza da Silva - Banco Itaú Consignado SA - Cumpra-se o v. acórdão. Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser protocolizado como petição intermediária dirigida a este processo, na categoria “Execução de Sentença” e tipo de petição “156 - Cumprimento de Sentença”, para autuação em apartado, com a geração de numeração própria. Por se tratar de processo integralmente digital, é dispensado o traslado de cópias destes autos com o requerimento de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 917, 1.285 e seguintes do tomo I das Normas de Serviço da egrégia Corregedoria Geral da Justiça, bem como do Comunicado CG n.º 1.789, de 2017. Sem prejuízo, aguarde-se, por quinze dias, o pagamento das custas processuais (que deixaram de ser antecipadas pela autora, por conta da gratuidade da Justiça, mas que são de responsabilidade definitiva da parte vencida). No silêncio, intime-se a requerida, por carta, para pagamento daquelas, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de informação do débito à Procuradoria da Fazenda do Estado para inscrição na Dívida Ativa. Após, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUILHERME BRAGA COCA (OAB 402975/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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