Página 364 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural, que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. 2) Ante o recolhimento das custas às fls. 200/201, defiro a pesquisa, via Renajud, de eventuais veículos automotores de titularidade da executada CAMILA FOLEGO GAMA, CPF XXX.016.988-XX, bem como a imediata inserção da restrição à circulação dos que forem encontrados e não estejam já gravados por outros restrições, como medida preparatória da futura penhora. Caso opte pela penhora, considerando que a penhora de bem móvel pressupõe sua apreensão, deverá a parte exequente indicar o endereço de localização do veículo e se pretende a remoção do bem, figurando como depositária, ou se há concordância com a permanência com o devedor (art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil). 3) Quanto ao pedido de penhora de bens na residência da executada, a prática demonstra que costuma ser infrutífera, gerando atos desnecessários ou a penhora de bens de pequeno valor e difícil alienação, que não satisfazem o débito. Assim, esclareça se persiste o interesse na tentativa de penhora dos bens que guarnecem o domicílio do executada, observando-se o novo endereço indicado à fl. 118. 5) Por fim, não obstante a presunção de boa-fé deferida aos advogados, a notificação apresentada no documento de fls. 208 indica apenas a foto da destinatária, não sendo possível assegurar que a mandante teve ciência inequívoca da renúncia. Considerando, então, a gravidade das repercussões no âmbito processual, reputo a notificação inidônea e, por conseguinte, ineficaz a renúncia. Permanece a advogada na representação da executada até que formalizada a comunicação da renúncia em forma própria. Intimem-se. - ADV: IZABEL CRISTINA COELHO DUTRA (OAB 38439GO/), WALTER CALZA NETO (OAB 157730/SP)

Processo 100XXXX-64.2016.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Levantamento de Valor - Conjunto Habitacional Verdes Mares III - Indefiro o pedido de pesquisas em nome da pessoa física Andreia Rodrigues Spalor, uma vez que se encontra pendente de julgamento o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (processo nº 000XXXX-83.2017.8.26.0266), ante a falta de andamento pelo exequente (ausência de providências), determinado o arquivamento dos autos desde 19/02/2020. Libere-se o sigilo externo do requerimento de bloqueio, renumerando-se as folhas dos autos para que se insira na ordem cronológica, de modo a evitar tumulto. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que de direito para o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE CELSO HESS MASSARELLI (OAB 320617/SP)

Processo 100XXXX-29.2022.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - L.M.S.N. -Leandro Moura de Santana - - Adriana Ferreira Maciel - Fls. 151/152: a alienação de bens no curso do processo de modo a reduzir o devedor à insolvência configura, em tese, fraude à execução, passível de reconhecimento incidental, após a devida arguição e comprovação. A jurisprudência, no entanto, considera a boa-fé do adquirente como um aspecto elisivo da fraude à execução, o que motivou, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a edição da seguinte súmula. Súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. O ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para a caracterização da fraude à execução é do credor, uma vez que a boa-fé é presumida. Não cabe, portanto, a indisponibilidade de todo e qualquer bem de terceiro, ainda que diante de indício relevante de consilium fraudis. O requerimento fica, por isso, indeferido, sem prejuízo de a exequente promover as diligências pertinentes, se as entender cabíveis. Intimem-se. - ADV: MIGUEL CARVALHO BATISTA (OAB 399851/ SP), LANA DE AGUIAR ALVES (OAB 321647/SP), STEFANIE CALEFFO LOPES (OAB 370103/SP), DHAYANE VALERO DE FREITAS (OAB 389135/SP)

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