Página 2608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. 4. Atendidos os limites legais dos §§ 2º e do art. 85 do CPC/15, a majoração da verba honorária a título de honorários recursais é medida que se impõe.

5. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. ( AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 30/06/2016).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU O ANTERIOR DECISUM SINGULAR PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

[...] 4. Deixa-se de aplicar honorários sucumbenciais recursais nos termos do enunciado 16 da ENFAM: "Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)".

5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgRg no REsp 1200271/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 17/05/2016)

Assim, constatada apenas a discordância da Embargante com o deslinde da controvérsia, não restou demonstrada efetiva omissão a ensejar a integração do julgado, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição dos aclaratórios.

Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração.

Brasília (DF), 26 de outubro de 2016.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.429.927 - RS (2014/0008062-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : ELIEZER BERNINI

RECORRIDO : REINALDO SANTOS E SILVA

ADVOGADO : DARIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO (S) - RJ057165

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO (ASSESSOR DE DEPUTADO FEDERAL). IMPUTAÇÃO PELOS ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92. ALEGAÇÃO DE QUE O ASSESSOR PERMANECIA EM BASE