Página 484 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

11340/06, tem-se que conjugar os artigos 5º e 7º desta, de forma que haja violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, mediante ação ou omissão, contra uma mulher, em razão do vínculo da unidade doméstica, familiar ou afetivo, como ensina Maria Berenice Dias, no livro “Lei Maria da Penha”, da editora RT. Assim, no caso em análise, é fato que, ao menos, um tipo de violência se deu contra uma mulher, no contexto de violência doméstica, moral/psicológica. Art. 22 - Defiro, em face do requerido, as seguintes medidas assinaladas: III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: (X) a) aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor 100 metros. (X) b) contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação. (x) c) frequentação de determinados lugares (residência, trabalho, casa de família e amigos) a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. 3) Servirá a cópia desta decisão de mandado e ofício pelo qual se providenciará: I) Intimação e notificação do requerido para que: a) Fique ciente do deferimento das medidas e de que poderá, caso haja descumprimento, ser admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência ( CPP, art. 313, inciso III). b) Caso pretenda recorrer, que constitua advogado ou procure a Assistência Judiciária Gratuita (lei citada, arts. 18, II, 27 e 28), por meio da Defensoria Pública do Estado ou Convênio com a OAB. II) Intimação da ofendida para: a) Cientificá-la das medidas deferidas e indeferidas e para, se assim quiser, procurar a Assistência Judiciária Gratuita (lei citada, arts. 18, II, 27 e 28), por meio da Defensoria Pública do Estado ou Convênio com a OAB, visando à proteção de seus interesses e de seus familiares quanto aos demais aspectos. b) Caso pretenda recorrer, que constitua advogado ou procure a Assistência Judiciária Gratuita (lei citada, arts. 18, II, 27 e 28), por meio da Defensoria Pública do Estado ou Convênio com a OAB. c) Instrui-se a mulher a baixar gratuitamente em seu celular o aplicativo SOS MULHER, que é focado no apoio à mulher em situação de vulnerabilidade e tem como base três pilares: segurança, saúde e independência financeira. Este aplicativo permitirá que, em situação de risco ou em havendo descumprimento desta medida, a mulher peça ajuda para polícia militar apertando apenas um botão do celular por cinco segundos. A polícia será enviada ao endereço que for emitido pelo sinal do celular. Deverá a mulher preencher alguns dados para que a central do aplicativo confira com o TJSP a concessão desta medida. Após o cadastro confirmado, o serviço poderá ser utilizado. Caso queira obter mais orientações, poderá navegar pelo site https://www.sosmulher.sp.gov.br/ Caberá ao oficial de justiça que cumprir a presente decisão, ler este parágrafo à mulher. 4) Encaminhe-se cópia desta decisão à Autoridade Policial para se cientificar das medidas deferidas em favor da ofendida. 5) Para se garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá ser utilizado auxílio da força policial que se fizer necessária. 6) Ante a evidente urgência do caso, excepcionalmente, defiro a atribuição do mandado ao Oficial de Justiça de plantão (item 66, Cap. II, NSCGJ), encaminhando o mandado à Central de Mandados. 7) Com a completa qualificação do agressor, comunique-se ao IIRGD (COMUNICADO CG nº 882/2015) 8) Com o decurso do prazo de 90 dias, não havendo recurso interposto pelas partes, dê-se baixa definitiva do presente no sistema e arquive-se, observando o artigo 1283 das Normas Judiciais do TJSP. 9) Por ser a medida protetiva processo cautelar independente do processo criminal, tanto que sua natureza é mista (cível e criminal), não há necessidade de se aguardar o inquérito policial. Todavia, observe o cartório se há representação processual penal da vítima no pedido de medida protetiva. Caso haja, oportunamente, mesmo se arquivado, determino que esta seja apensada a eventual inquérito policial. 10) Na forma do art. 38-A, parágrafo único da Lei 11.340/06, registre-se a medida no banco de dados do CNJ. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Taiana Horta de Pádua Prado Juíza de Direito e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Taquaritinga, aos 25 de agosto de 2022.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS

Processo Digital nº: 150XXXX-92.2023.8.26.0612

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