Página 38 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Abril de 2024

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

onal de Andradina, faz jus ao determinado no Acórdão: logo o recurs

o dos autores merece provimento, para a revisão da base de cálculo

da sexta parte, conforme já explicitado, com o necessário apostilame

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