Página 73 da DOE do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) de 11 de Abril de 2024

§ 3º. Nos casos de Certidão Cível da pessoa jurídica ou sócios constar positiva, será analisado se o registro guarda relação com o credenciamento e/ ou com os serviços prestados ao DETRAN/PA, com decisão transitada em julgado, devendo a credenciada justificar e apresentar documentos comprobatórios.”

Art. 2º. O Anexo da Portaria Nº 011/2020 – DETRAN/PA, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo desta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria em vigor na data da sua publicação.

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