Página 80 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Abril de 2024

Permanente degradada, razão primeira desta Ação Civil Pública. Relembrando a suma importância que a Área de Preservação Permanente desenvolve para o equilíbrio ambiental, o pedido é que a área seja reconduzida às suas condições anteriores ao aterramento. São medidas que devem se fazer valer, o que se busca através da intervenção do Poder Judiciário. DESPACHO: 1. O Ministério Público formulou, na inicial desta Ação Civil Pública, pedido de tutela de urgência, visando à imposição aos réus das seguintes obrigações: "a) Obrigação de não fazer, consistente em não mais permitir a intervenção na área úmida situada nas margens da Rodovia BR-277, Km 721, s/n, no bairro Três Lagoas, em Foz do Iguaçu, embargando a continuidade de obras e edificações que porventura estejam sendo realizadas no local, bem como proibindo o início de novas construções. b) Obrigações de fazer, consistentes em: b1) Demarcar a área em apreço, no prazo de 30 (trinta) dias, observando a metragem estabelecida na legislação federal como de especial proteção ambiental. b2) Promover o isolamento desta área, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante cercamento, de forma a impedir o trânsito de animais e pessoas, bem como a ocupação humana. b3) a determinação aos réus que providenciem, no prazo de 5 (cinco) dias, a afixação e a mantença de 1 (uma) placa na frente do imóvel, visível aos que transitam pelo local, contendo ao menos 4m2 (quatro metros quadrados) de tamanho e a seguinte mensagem:"Imóvel interditado por decisão da Justiça Estadual em ação intentada pelo Ministério Público Áreas Úmidas - Áreas de Preservação Permanente."; Ressalta-se que essa medida, além de contribuir para instruir a população, com o fim de evitar que se proliferem atividades e obras ilegais na localidade, por (suposto) desconhecimento das leis ambientais, trata da exteriorização do caráter de educação ambiental das decisões judiciais, já que o Poder Judiciário também é destinatário da norma prevista no artigo 225, § 1º, inciso VI, da Constituição Federal de 1988. c) Recompor a cobertura vegetal da área em comento, com a Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https:// projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDN7 U9TBP S7UQM FDXBR retirada do material de aterramento que se encontra sobre parte da referida área, promovendo a recondução desta às suas condições anteriores ao aterramento. c1) Para tanto, deverá o réu, no prazo de 90 (noventa) dias, apresentar projeto de recuperação da área, elaborado por profissional com anotação de responsabilidade técnica, para aprovação por órgão ambiental integrante do SISNAMA. c2) Deverá o réu modificar o projeto, conforme for determinada alteração pelo órgão ambiental, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da manifestação deste, independentemente de notificação, executando-se o projeto na forma do cronograma aprovado. d) A determinação ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu para a anotação na matrícula nº 9.646 do imóvel de registro sobre o trâmite da presente ação civil pública e dos seus pedidos."É o breve bosquejo dos fatos.Decido. 2. A concessão de tutela de urgência, nos casos envolvendo proteção do meio ambiente, merece especial atenção, pois a permissão, ou a tolerância, da prática de atos de degradação ambiental, no mais das vezes irrecuperáveis, poderá causar sérios e incontornáveis prejuízos, não só para o próprio equilíbrio dos bens da natureza, como para a coletividade em geral. 3. No caso em apreço, como foi apurado em Procedimento Administrativo instaurado pelo Ministério Público, os réus proprietários e possuidores do imóvel urbano descrito como lote 681, quadra 08, com 28.586,25m2, localizado neste município e comarca solicitaram, junto ao Poder Público Municipal, autorização para realização de aterro em área que restou identificada como de preservação permanente nos termos do art. 3.º da Resolução Conjunta n.º 05/2008 IBAMA/SEMA/ IAP. 4. Ocorreu, ainda, segundo Ministério Público, degradação ambiental cuja data inicial não restou precisa. 5. Pois bem. Relevante destacar que, em um juízo de cognição sumária, restou demostrado, pelos documentos acostados à inicial, em especial os expedientes oriundos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que o imóvel objeto de aterro "está situado em área de (ev. 1.5 -contribuição de água sendo caracterizada área úmida e de preservação permanente" p. 34). 6. Assim, sua preservação intocada, com o mínimo de intervenção devastadora, é imprescindível para o equilíbrio ecológico da região, em obediência a disposição expressa do art. 225, da CR: "Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendêlo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." 7. Neste contexto, para que seja evitado danos ambientais, de rigor, pela aplicação do princípio da precaução, o deferimento do pedido de tutela de urgência de obrigação dos réus em abster-se, até ulterior deliberação, de promover qualquer medida de intervenção na área objeto de discussão. 8. Já os pedidos de obrigação de fazer, para a reparação de dano, não comportam acolhimento, pois não há elementos suficientes a esclarecer a real situação da área em questão, permitindo a identificação precisa dos responsáveis e das ações necessárias à serem tomadas, tampouco da possibilidade de execução e da razoabilidade do prazo a ser concedido. 9.Desse modo, ponderando a complexidade do caso em exame, não há como definir eventual reparação em sede liminar, haja vista a necessidade de ampla instrução probatória, onde serão apresentados elementos robustos que permitam a análise da questão de maneira completa, ou ao menos mais abrangente do que a demonstrada até o presente momento. 10.Por fim, resta indeferido, por dispensável, sem necessidade de maiores razões, a fixação de placa identificadora na forma requerida pelo Ministério Público. 11.Isto posto, com base nas razões jurídicas ora expostas e nos documentos juntados aos autos, DEFIRO PARCIALMENTE OS PEDIDOS LIMINARESpleiteados pelo Ministério Público para: determinar, no tocante ao cumprimento da obrigação de não fazer, que os réus abstenham-se de realizar qualquer empreendimento, obras, serviços ou atividades que possam provocar danos ao meio ambiente na área em discussão tais como: supressão de vegetação nativa; retirada de recursos naturais; escavação; aterro; terraplanagem; plantações e cultivos; construção, reforma ou ampliação; asfaltamento; cascalhamento; impermeabilização; implantação de barraco, moradia, estabelecimento ou similares, inclusive guias, sarjetas ou postes; edificação; desvio ou retificação de curso d'água; despejos, lançamentos, depósitos, acúmulo ou infiltrações de resíduos ou efluentes potencialmente poluidores, pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por mês. 12. Notifique-se os réus desta decisão, bem como citem-se para, querendo, apresentarem resposta em 15 (quinze) dias, consignando se no mandado que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Ministério Público. 13. Intimemse e cumpramse as demais diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 15 de Maio de 2018. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito. DESPACHO ev. 109: 1. Com fundamento do art. 256, II, do CPC, defiro a citação do réu Justo Carlo Albarracini por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para contestar, em 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC). 2. O edital deverá observar o disposto no art. 257, do CPC. 3. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 15 de dezembro de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: Não sendo contestada a presente ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiro os fatos articulados pelo autor. Artigo 257 CPC será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para que ninguém possa alegar ignorância, e expedido o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca, 8 de abril de 2024. Eu, assinado digitalmente, Angela Maria Francisco, escrivã o digitei e subscrevi. (assinado digitalmente) GABRIEL LEONARDO SOUZA DE QUADROS Juiz de Direito

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