Página 222 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 11 de Abril de 2024

(MIGRAÇÃO PD. 17R0001382018) - ACÓRDÃO Nº 4518 - EMENTA: REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. OCORRÊNCIA DE REINCIDÊNCIA EM INFRAÇÕES ÉTICO DISCIPLINARES APENADAS COM SUSPENSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DE TAIS DECISÕES. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 38, I, DO EAOAB. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Secional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, observado o quórum exigido no artigo 108 do Regulamento Geral, nos termos do voto da Conselheira Relatora, em julgar procedente a representação e aplicar à Representada a pena de exclusão do quadro de advogados, deste Órgão de Classe, por configurada a infração prevista no artigo 34, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal nº 8.906/94. Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2024. (aa) Leonardo Sica – Presidente -Flavia Mariana Mendes Ortolani - Relatora

PD. nº 25.0000.2024.026390-4 – ACÓRDÃO/NOTIFICAÇÃO RECURSO

- (Interessado Antônio Cassemiro da Silva), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação deste edital, interpor recurso conforme disposto nos artigos 69, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal nº 8.906/94. Processo Disciplinar nº 25.0000.2024.026390-4 (MIGRAÇÃO PD. 19R0002532015-A) ACÓRDÃO Nº 4519 - EMENTA: Pedido de Reabilitação. Advogado excluído dos quadros da OAB. Reabilitação possível desde que requerida um ano após o cumprimento da sanção disciplinar, mediante provas efetivas de bom comportamento (art. 41 do EAOAB). INDEFERIDO LIMINARMENTE. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Secional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator, em indeferir liminarmente o Pedido de Reabilitação, por não preencher os requisitos do artigo 41, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal nº 8.906/94. Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2024. (aa) Leonardo Sica – Presidente - Daniel da Silva Castelo Oliveira - Relator “ad hoc”

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar