Página 9803 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

1.INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. a materialidade se encontra devidamente comprovada considerando o boletim de ocorrência (fls. 06/08), pela ficha de atendimento ambulatorial (fls. 12/14); pelas medidas protetivas (fls. 16/19 e 42), bem como pela prova oral. 2.LAUDO INDIRETO. O artigo 12, § 3º, da Lei 11.340/06, dispõe que, em se tratando de violência doméstica, são admitidos como meio de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais ou postos de saúde, como ocorrido no presente caso, em que o atestado médico de fl. 12 é prova cabal da ocorrência do delito. Assim, havendo nos autos o atestado emitido por profissional médico, realizado na data do fato, dando conta da existência das lesões na vítima, a materialidade delitiva foi comprovada. 3.A autoria, por sua vez, também segue demonstrada, não só em virtude dos relatos da vítima, mas em virtude da análise conjunta da prova dos autos. Cabe referir que é orientação jurisprudencial que os crimes ocorridos em âmbito doméstico têm por sentido valorar como prova a palavra da vítima, assumindo crucial importância em razão de inexistência presencial de testemunhas em delitos desta natureza, devendo ser esta coerente e com verossimilhança junto às demais provas colhidas, em especial à prova pericial. 4.Comprovada a materialidade do crime de lesões corporais, não há se falar desclassificação para a contravenção de vias de fato. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - APR: 70085177392 RS, Relator: Rinez da Trindade, Data de Julgamento: 29/09/2021, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/11/2021)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Cediço que o recurso de Agravo de Instrumento não se presta a resolver questões meritórias. O pedido realizado pela parte Agravante, em tutela antecipada, se confunde com o mérito da ação principal, que deve ser examinado em sede de cognição exauriente, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso. (TJ-MG - AI: 10000210742276001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2021)

Por tais razões, REJEITO a preliminar aventada.

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