Página 14639 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Abril de 2024

nesta cidade, o qual deverá ser ressarcido.

Com respeito à reparação extrapatrimonial pretendida, a situação narrada nos autos trata de responsabilidade subjetiva do ente público, uma vez que a Constituição da Republica apenas fixou a denominada responsabilidade objetiva quando verificada ação do agente público (art. 37, § 6º), ao passo que constatada omissão estatal, necessário se faz analisar os requisitos gerais da responsabilidade civil – ato ilícito, nexo causal e dano.

E, na presente hipótese, verifica-se negligência na conduta da autarquia estadual de trânsito que, a despeito de possuir a responsabilidade legal de realizar e controlar o processo de formação de condutores sob sua circunscrição ( CTB, art. 22, II), não foi capaz de solucionar as demandas inerentes ao processo em comento, não havendo que falar em responsabilidade imputável ao segundo réu por tal ocorrência, porquanto atuou prontamente e no limite de suas atribuições para que a autora fosse habilitada, mas as inúmeras falhas do sistema do primeiro réu impediram a conclusão da procedimento.

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