Página 24102 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

9 . Ademais, convém salientar que, como bem pontuado pelo relator do acórdão proferido nos autos da ação originária nº 5458464-52, “as velocidades máximas das vias configuram-se como tema obrigatório nos cursos teóricos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, de forma que o desconhecimento alegado pelo réu/apelante não guarda verossimilhança com a realidade fática”. Logo, por não haver sinalização regulamentadora no local, era dever do primeiro recorrente saber que em via urbana coletora (cruzamento), a velocidade máxima permitida é de quarenta quilômetros por hora, conforme art. 60, inciso I, alínea c, c/c art. 61, § 1º, inciso I, alínea c do Código de Trânsito Brasileiro.

10 . Por todo o contexto, à míngua de provas da ocorrência de ato ilícito, por ação ou omissão do Município, afigura-se ausente elemento essencial da responsabilidade civil, de sorte que a manutenção da sentença objurgada é medida que se impõe.

11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar