Página 29 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 11 de Abril de 2024

EdiTal dE noTiFiCaÇÃo dE dECisÃo dE proCEsso dE sUspEnsÃo do dirEiTo dE diriGir 1619/2024 lUCianarodErMEl, autoridade de Trânsito da CirETran de laGEs, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 256, iii, e 265 da lei 9503/97 ( Código de Trânsito brasileiro) c/c art. 23 da resolução 723/2018 do ConTran, faz saber que, após esgotados os meios previstos para notificar o condutor penalizado, resolve

i – sUspEndEr o dirEiTo dE diriGir de: alMiro naTalino da silVa, portador (a) da CnH nº 01704312852, pelo prazo de 12 MEsEs, por infringência ao art. 261, ii do CTb, em decorrência do processo administrativo 265330/2023; Gilsoni soUZa da silVa, portador (a) da CnH nº 03476504861, pelo prazo de 12 MEsEs, por infringência ao art. 261, ii do CTb, em decorrência do processo administrativo 265326/2023; alEXandro ribEiro dias, portador (a) da CnH nº 02337205209, pelo prazo de 6 MEsEs, por infringência ao art. 261, ii do CTb, em decorrência do processo administrativo 262850/2023; Wilian MEsQUiTa rodriGUEs, portador (a) da CnH nº 07901344466, pelo prazo de 2 MEsEs, por infringência ao art. 261, ii do CTb, em decorrência do processo administrativo 263638/2023; EdUardo dE oliVEira, portador (a) da CnH nº 07588419517, pelo prazo de 2 MEsEs, por infringência ao art. 261, ii do CTb, em decorrência do processo administrativo 262858/2023; FranCisCo CEsar da silVa rodriGUEs, portador (a) da CnH nº 05528676302, pelo prazo de 2 MEsEs, por infringência ao art. 261, ii do CTb, em decorrência do processo administrativo 262403/2023; FranCisCo CEsar da silVa rodriGUEs, portador (a) da CnH nº 05528676302, pelo prazo de 2 MEsEs, por infringência ao art. 261, ii do CTb, em decorrência do processo administrativo 262404/2023; alisson HEnriQUE CorrEa CordEiro, portador (a) da CnH nº 07140081698, pelo prazo de 3 MEsEs, por infringência ao art. 261, ii do CTb, em decorrência do processo administrativo 261569/2023; ViniCiUs da silVa anTUnEs, portador (a) da CnH nº 06310594420, pelo prazo de 2 MEsEs, por infringência ao art. 261, ii do CTb, em decorrência do processo administrativo 263532/2023; JosE alVEs dE oliVEira, portador (a) da CnH nº 02805635852, pelo prazo de 12 MEsEs, por infringência ao art. 261, ii do CTb, em decorrência do processo administrativo 263648/2023; GUilHErME dE liZ padilHa, portador (a) da CnH nº 06156980540, pelo prazo de 12 MEsEs, por infringência ao art. 261, ii do CTb, em decorrência do processo administrativo 261529/2023; GUilHErME alVEs pErEira, portador (a) da CnH nº 04479540146, pelo prazo de 12 MEsEs, por infringência ao art. 261, ii do CTb, em decorrência do processo administrativo 263534/2023. bem como, nos termos do art. 268, ii do Código de Trânsito brasileiro, submetê-los (as) frequência obrigatória em curso de reciclagem de 30hs, na forma presencial ou a distância, a ser realizado em instituição credenciada pelo dETran/sC e a exame teórico de reciclagem, a ser realizado presencialmente nas dependências de qualquer Circunscrição regional de Trânsito do Estado de santa Catarina mediante agendamento prévio. E, constando nos autos dos respectivos processos que os (as) condutores (as) penalizados (as) se encontram em lugar incerto e não sabido, ficam, pelo presente Edital,

noTiFiCados para, no prazo de 50 (cinquenta) dias contados da publicação deste, interpor recurso a Jari ou entregar a Carteira nacional de Habilitação, sendo que, caso o condutor penalizado não exerça o seu direito de defesa, 15 dias após o fim do prazo

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