Página 746 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de cinco dias, sob pena de revelia. Irresignado, o Ministério Público manejou correição parcial e, da decisão que a desproveu, interpôs o presente apelo nobre. 2. As medidas protetivas de urgência têm natureza de tutela provisória cautelar, visto que são concedidas em caráter não definitivo, a título precário, e em sede de cognição sumária. Ademais, visam proteger a vida e a incolumidade física e psíquica da vítima, durante o curso do inquérito ou do processo, ante a ameaça de reiteração da prática delitiva pelo suposto agressor. 3. As medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha têm caráter eminentemente penal, porquanto restringem a liberdade de ir e vir do acusado, ao tempo em que tutelam os direitos fundamentais à vida e à integridade física e psíquica da vítima. E m caso de descumprimento das medidas anteriormente impostas, poderá o magistrado, a teor do estabelecido no art. 313, III, do Código de Processo Penal CPP, decretar a prisão preventiva do suposto agressor, cuja necessidade de manutenção deverá ser periodicamente revista, nos termos do parágrafo único do art. 316 do diploma processual penal. 4. O reconhecimento da natureza cautelar penal traz uma dúplice proteção: de um lado, protege a vítima, pois concede a ela um meio célere e efetivo de tutela de sua vida e de sua integridade, pleiteada diretamente à autoridade policial, e reforçada pela possibilidade de decretação da prisão preventiva do suposto autor do delito; de outro lado, protege o acusado, porquanto concede a ele a possibilidade de se defender da medida a qualquer tempo, sem risco de serem a ele aplicados os efeitos da revelia. 5. Portanto, as medidas protetivas de urgência previstas nos três primeiros incisos do art. 22 da Lei Maria da Penha têm natureza penal e a elas deve ser aplicada a disciplina do CPP atinente às cautelares, enquanto as demais medidas protetivas têm natureza cível. 6. Aplicada a cautelar inaudita altera pars, para garantia de sua eficácia, o acusado será intimado de sua decretação, facultandolhe, a qualquer tempo, a apresentação de razões contrárias à manutenção da medida. 7. Recurso especial conhecido e provido para afastar a determinação de citação do requerido para oferecimento de contestação à decretação das medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, III, a e b, da Lei 11.340/06, bem como para afastar os efeitos de revelia em caso de omissão, aplicando-se a disciplina disposta no CPP, ante o reconhecimento da natureza cautelar criminal dessas medidas. (STJ Resp 2009402/GO, Min. RIBEIRO DANTAS - QUINTA TURMA, Julgamento: 11/11/2022, DJe: 18/11/2022). Ressalte-se que as medidas acima referidas são recíprocas devendo ser cumpridas tanto pelo promovido quanto pela vítima. Caso haja descumprimento por parte da vítima, deve o promovido proceder a comunicação a este Juízo para tomada das providências cabíveis Alerto que eventual descumprimento das medidas impostas pode ensejar a decretação da prisão preventiva, com fundamento no art. 282, § 4º, 312, § 1º, 313, III, do CPP e arts. 12-C, § 2º e 20 da Lei nº 11.340/2006, além da configuração do crime tipificado no art. 24-A da Lei Maria da Penha. Para garantir a efetividade das medidas, desde já autorizo o oficial de justiça a requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial, com base no art. 22, § 3º, da Lei nº 11.340/2006. Autue-se em segredo de justiça, conforme art. 189, II e III, do Código de Processo Civil. Registre-se a medida no banco de dados do Conselho Nacional de Justiça, na forma do art. 38-A da Lei nº 11.340/2006, caso instituído e regulamentado. Decisão válida como ofício, devendo ser remetida para: a) Delegacia de Granja e Destacamento local de Polícia Militar, com cópia da decisão e certidão de intimação do ofensor, para ciência e fiscalização, por inteligência do art. 22, § 3º, da Lei nº 11.340/2006; b) CREAS de Granja/ CE, em cumprimento da Recomendação nº 116 do CNJ. Expeçam-se mandados para: A) intimação pessoal da ofendida: A.1.) acerca do deferimento das medidas protetivas de urgência, ressaltando que o descumprimento por parte do ofensor configura crime e deverá ser imediatamente comunicado à polícia e à Secretaria da Vara Única da Comarca de Mucambo e agregadas de Graça e Pacujá; A.2.) de que incumbe a ela comparecer em juízo informando novos fatos eventualmente relevantes para a alteração/revogação das medidas. (art. 21 da Lei nº 11.340/2006); A.3) cientifique-se a promovente de que deverá informar qualquer mudança de telefone e de endereço, seja definitiva ou temporária, sob pena de revogação das medidas protetivas, pois é dever da parte manter atualizado o juízo sobre onde pode ser localizada, nos termos do art. 77, V, do CPC B) intimação pessoal do ofensor para: B.1. ciência e cumprimento das medidas protetivas; B.2. advertência de que o descumprimento das medidas protetivas de urgência aqui determinadas configura crime previsto no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006 e poderá acarretar a decretação da sua prisão preventiva; B.3. facultar-lhe a possibilidade de manifestar-se nos autos a qualquer tempo, sem a aplicação dos efeitos darevelia; Ciência ao Ministério Público (art. 18, § 2º da Lei nº 11.340/06). Tendo em vista o caráter das referidas intimações, fica autorizado o cumprimento da diligência fora do horário de expediente forense, nos termos do artigo 212, § 2º do Código Processo Civil c/c o artigo do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação das partes acerca da cessação da situação de risco ou do descumprimento das medidas, retornem os autos conclusos para sentença. Serve a presente decisão como mandado de intimação das partes. Expedientes de praxe. CUMPRASE COM URGÊNCIA.

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