Página 3329 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2024

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial.

A pretensão não merece prosperar.

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