Página 4007 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2024

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

legislação orçamentária do estado ou da União previsão para alocação de receita para ressarcimento dos serviços prestados pelas serventias extrajudiciais aos beneficiários da justiça gratuita; (ii) haveria, na Lei estadual 11.331/2002, previsão de compensação por atos gratuitos realizados pelos Oficiais de Registro Civil, a fim de se evitar que as serventias fiquem deficitárias, porém não existiria nenhuma previsão de repasses aos Tabeliães de Notas pela lavratura de atos gratuitos ou por beneficiários da gratuidade, o que consequentemente, poderá levar a Serventia a tornar-se deficitária.

Parecer do MPF: da lavra do I. Subprocurador-Geral Mauricio Vieira Bracks, opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

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