Página 8856 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2024

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

II. Dosimetria. Pena-base. Distanciamento do mínimo legal realizado de modo absolutamente desproporcional, considerando a pena mínima cominada. Redução que se impõe, fixando-se a pena-base em 8 (oito) meses de detenção para cada crime praticado.

III. Pedido de abrandamento do regime prisional desprovido de interesse recursal, pois já estabelecido o aberto para o início do cumprimento da pena.

IV. Substituição da pena privativa de liberdade por multa que não se admite, haja vista a natureza do delito, cometido mediante violência contra a pessoa. Inteligência do artigo 44, inciso I, do Código Penal, somada à restrição contida no artigo 17 da Lei n. 11.340/06.

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