Página 8857 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2024

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Quanto ao argumento de desproporcionalidade na exasperação dada à

pena-base (violação do art. 59 do Código Penal), razão não assiste à acusação,

notadamente em função da discricionariedade inerente aos juízos ordinários na

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