Página 1032 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 010XXXX-14.2023.8.19.0000 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SÃO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 081XXXX-05.2023.8.19.0087 Protocolo: 3204/2023.00978725 - AGTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 AGDO: LAURA NASCIMENTO DOS SANTOS REP/P/S/MÃE CAROLINA DA SILVA NASCIMENTO AGDO: ALANA NASCIMENTO DOS SANTOS REP/P/S/MÃE CAROLINA DA SILVA NASCIMENTO AGDO: CAROLINA DA SILVA NASCIMENTO

ADVOGADO: MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS OAB/RJ-127014 Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Funciona: Ministério Público Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão que deferiu a tutela antecipada para que a ré providencie os tratamentos indicados sob pena de multa diária. Decisão combatida que fundamentou seu entendimento tendo em vista o estado de saúde das autoras, diante dos documentos acostados. Prazo e multa corretamente fixados visando somente o cumprimento da liminar. Resolução Normativa nº 539 da ANS, que estabelece a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista. Lei nº 14.454/22, publicada em 22/09/2022, que acresceu ao art. 10 da Lei nº 9.656/98 os parágrafos 12 e 13, positivando o caráter exemplificativo do rol da ANS, desde que cumpridos os requisitos legais. Entendimento do STJ no sentido da cobertura ampla pelo plano de saúde do tratamento multidisciplinar dispensado aos portadores de transtornos globais de desenvolvimento. Incidência da Súmula 59 do TJRJ. Revogado o parcial efeito suspensivo. Recurso conhecido e não provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 009XXXX-93.2023.8.19.0000 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Ação: 082XXXX-80.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2023.00914067 - AGTE: SUL AMERICA SERVICOS DE SAÚDE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/MS-006835 AGDO: FILIPPO PAULISTA DOS SANTOS REP/P/S/PAIS MELISSA RANGEL PAULISTA E FELIPE DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: BÁRBARA RANGEL PAULISTA OAB/RJ-173696 ADVOGADO: DULCE HELENA FIAUX BRANDÃO OAB/RJ-178261 ADVOGADO: GEOVANA SANTANA DA SILVA OAB/RJ-171015 Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE EXAME. SÚMULA 59 DESTE TJERJ. 1. Insurgência contra a decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a agravante autorize ou custeie exame. 2. A concessão ou não da tutela submete-se ao prudente arbítrio do juiz, fundado no princípio do livre convencimento. 3. Evidenciada a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo exsurge inequivocamente do bem aqui tutelado, qual seja, a proteção da vida e saúde do agravado. 4. Questões envolvendo a obrigação ou não do plano de saúde de fornecer o tratamento que dizem respeito ao mérito da causa e com ele devem ser solucionados. 5. Astreinte cujo objetivo é unicamente resguardar o cumprimento da ordem, considerando-se a essencialidade do serviço. Multa coercitiva necessária e fixada em patamar adequado. 6. Aplicável a Súmula 59 deste TJRJ. 7. Recurso conhecido e improvido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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