Página 1037 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

OAB/RJ-122106 Relator: DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor. Plano de saúde. Cirurgias plásticas pós-bariátrica. Tutela de urgência que se reforma parcialmente, para limitar a obrigação de custeio às cirurgias de retirada de excessos e sua realização por profissional credenciado ao plano. Multa diária mantida em R$ 1.000,00, com limitação a R$ 10.000,00. 1. Tutela que não tem como requisito a prévia análise por junta médica, dispensada administrativamente pela ré. Operadora que negou autorização aos procedimentos sem avaliação clínica na paciente por seus médicos, de sorte que não pode opor sua opção como óbice à análise judicial da tutela. 2. Autora com 1,52m de altura, pesando 116kg em 2021, quadro de obesidade mórbida com comorbidades. Após a bariátrica, perdeu 53kg, atingindo peso de 63kg em 2023. Procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica que se tornam necessários e urgentes a partir da estabilização, nesse momento, dando continuidade ao tratamento coberto. Laudos indicando a urgência, sob pena de retrocesso do tratamento, com consequências danosas sobre a saúde física e mental da paciente. 3. Alegação de periculum in mora inverso que não prospera. Valor que não representa risco de quebra da operadora ré. 4. Tema 1.069 do STJ. Cobertura obrigatória de procedimentos pós-bariátrica que, a princípio, está limitada aos que importem em retirada de excesso, cujo caráter é considerado reparador. Inteligência da Súmula 258 deste TJRJ. Ninfoplastia e enxerto de gordura, com prótese de silicone na região glútea, que não parecem guardar relação com a bariátrica, necessitando de dilação probatória para definir se reparadores ou estéticos. Procedimentos afastados da tutela. 5. Ré que junta lista de 81 cirurgiões credenciados na localidade, não estando obrigada a custear os serviços prestados pela médica que assiste a autora, não credenciada ao plano. Recurso provido também nesse ponto. Prazo para cumprimento da tutela que fluirá a partir da escolha do credenciado e solicitação de autorização por ele emitida. 6. Valor da multa diária arbitrada que se mantém, impondo-se apenas a sua limitação a R$ 10.000,00, equivalentes a 10 dias de eventual descumprimento. Precedente deste colegiado. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

074. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 010XXXX-68.2023.8.19.0000 Assunto: Acessão / Aquisição / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 082XXXX-18.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2023.01023910 - AGTE: JOVINA PEREIRA BITARÃES SANTOS AGTE: CARLOS ROBERTO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: FLAVIO SIQUEIRA DINIZ OAB/RJ-239107 AGDO: SUDARIO JOSE DE CAMPOS AGDO: ZILMAR MELO DA COSTA ADVOGADO: ERNANE GOMES DE SOUSA OAB/RJ-123003 Relator: DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Interdito Proibitório. Obra. Abertura de porta, impedindo o livre acesso ao imóvel dos autores. Liminar deferida. Petição inicial devidamente instruída. Presentes os requisitos do art. 562, do CPC. 1. Ação ajuizada com o objetivo de compelir a parte ré a cessar a obra de ampliação e reforma do seu imóvel. Autores, vizinhos dos réus, alegam risco ao pleno exercício da posse, com o impedimento do livre acesso e da circulação de ar ao seu imóvel. 2. Decisão interlocutória que defere a liminar de interdito proibitório, intimando a parte ré a se abster de realizar obras na proximidade da residência da parte autora. 3. Dispõe o art. 562, do CPC, que "Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.", sendo também aplicável nas ações de interdito proibitório. 4. Documentos que instruem a inicial demonstram a existência da obra e o aparente risco de impedimento de livre acesso e circulação de ar ao imóvel dos requerentes, especialmente pela abertura de porta para a lateral do imóvel (frente da casa dos autores). 5. Agravados que não trazem aos autos elementos convincentes acerca da regularidade da obra. 6. Decisão que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

075. APELAÇÃO 080XXXX-46.2022.8.19.0028 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 080XXXX-46.2022.8.19.0028 Protocolo: 3204/2023.00971229 - APELANTE: BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADO: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU OAB/RJ-200158 APELADO: LUCAS DA CONCEICAO COSTA ADVOGADO: JUCÉLIA OLIVEIRA CARDOSO OAB/GO-051987 Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1-Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, fundamentada em indevida inscrição em rol restritivo de crédito por dívida contraída em cartão de crédito, o qual não reconhece o demandante. 2-Aplicação da legislação consumerista em razão de ter sido a apelada vítima de acidente de consumo, consoante art. 17 do CDC. 4-Sentença que corretamente declarou a inexigibilidade do débito e determinou o cancelamento do apontamento nos cadastros restritivos de crédito, diante da falta de comprovação da contratação. 5-Contudo, em razão de haver outros apontes no nome do autor, deixou de condenar o banco, ora recorrente, ao pagamento de indenização por danos morais. Súmula 385 do STJ. 6-Apelante que não provou minimamente a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela parte autora, na forma do art. 373, inc. II do CPC. 7-Recurso conhecido e desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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