Página 984 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

A análise das condições da ação, gênero do qual a ilegitimidade ativa é espécie, comporta análise em cognição sumária. No caso, a parte autora formula os pedidos com base em golpe financeiro que teria sofrido com atuação do todos os requeridos. Confunde a arguição da parte ré a análise da preliminar com o mérito da presente, a seguir apreciado. A parcela remanescente da demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. O caso é de parcial procedência da parcela remanescente da demanda, apenas quanto a uma parcela da demanda em face da corré AMANDA. Efetivamente, comprovou a parte autora o pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais folha 17), e não de R$ 3.500,00, realizado em favor da corré Amanda, a qual não apresentou defesa quanto à alegação de fraude realizada à inicial. Descabida a alegação de que deveria ter sido a própria parte autora quem realizara o pagamento, uma vez esclarecido tratar-se de pagamento realizado por seu filho. Ademais, as correqueridas pessoas jurídicas não negam a existência da fraude, mas limitam-se a alegar não serem responsáveis por condutas cuja culpa é exclusiva de terceiros ou concorrente entre ditos terceiros e a vítima. Assim, configurados os danos materiais em R$ 3.000,00. No entanto, com razão a correquerida PAGBRASIL em apontar a ausência de sua responsabilidade. É de conhecimento da pessoa média os golpes existentes em meios virtuais. Deveria ter a parte autora se certificado minimamente da veracidade das informações que lhe foram apresentadas, o que não o fez. Mais, a corré PAGBRASIL foi mera intermediadora do pagamento, sendo que no documento trazido pela própria parte autora à folha 17 consta como favorecida a corré AMANDA, o que já constitui indício de que a transação era fraudulenta. Assim, o caso é de caso fortuito externo, inexistindo a responsabilidade civil das instituições financeiras. Contudo, configurada a responsabilidade da beneficiária, corré AMANDA, pelos danos materiais causados. Ainda, a configuração do golpe constitui conduta reprovável de dita corré a ensejar a devida indenização por danos morais à parte autora. No entanto, considero adequada a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem que isso configure sucumbência recíproca, com fundamento na Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. O entendimento supra está corroborado por aquele já expresso por este Egrégio Tribunal de Justiça em caso similar: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Apelo do autor e da instituição financeira ré. Golpe do WhatsApp. Autor contatado por suposto funcionário da instituição financeira ré, na intenção de celebrar contrato bancário, realizou transferências de valores em prol de terceiros desconhecidos, ora réus pessoas físicas. Condenação solidária da instituição financeira ré afastada. Inexistente suporte fático de que a fraude se deu em razão de ou com a concorrência da empresa ré. Inaplicável a hipótese de responsabilização objetiva, caracterizando-se o fortuito externo. Improcedência dos pedidos em relação à instituição financeira ré. Recurso adesivo do autor. Majoração da indenização por danos morais em relação aos réus beneficiários das transferências bancárias. Acolhimento. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00. Valor dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e de acordo com precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Quantia pretendida pelo autor (R$ 20.000,00) que se mostra exorbitante. Sentença reformada, com condenação do autor à verba sucumbencial em favor da empresa ré, observada a gratuidade de justiça. Honorária Recursal. Aplicação Tema 1059 do STJ. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, ao caso sub judice. RECURSO DA RÉ PROVIDO, RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 100XXXX-53.2021.8.26.0704; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) Finalmente, com fundamento no princípio da causalidade e nos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ante a mínima sucumbência sofrida pela parte autora quanto à parcela da demanda em face da corré AMANDA, deverá esta arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, e de honorários advocatícios da corré PAG BRASIL, que fixo em 10% (dez por cento do valor atribuído à causa). Desconfigurada a litigância de má-fé da parte autora, haja vista a própria parcial procedência da presente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a parcela remanescente da presente demanda ajuizada por LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVA SANTOS em face de PAG BRASIL LTDA., BV FINANCEIRA, BANCO DO BRASIL S/A e AMANDA BATISTA DO NASCIMENTO, para condenar apenas a corré AMANDA ao pagamento de indenização i) por danos materiais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelos índices constantes à Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça desde a data do efetivo prejuízo, uma vez ser o caso o de ilícito extracontratual, prejuízo ocorrido em 14.08.2019 (folha 17 Súmula 43 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), além de acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a mesma data (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça); ii) por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelos índices constantes à Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça desde a data do arbitramento (Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a data do prejuízo, novamente por ser o caso o de ilícito extracontratual, prejuízo ocorrido em 14.08.2019 (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). Em consequência, extingo a parcela remanescente da demanda, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a corré Amanda com as custas e despesas processuais referentes à parcela remanescente da demanda, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, e de honorários advocatícios da corré PAG BRASIL, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO HARTMANN BURMEISTER (OAB 74954/RS), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROULF ELVIS DOS SANTOS SMALL (OAB 322234/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Processo 111XXXX-95.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Esbulho / Turbação / Ameaça - BMC Máquinas, Equipamentos Pesados, Engenharia e Locação Ltda.(atual Denominação de Bmc Hyundai Sa) - No prazo de 15 (quinze) dias, providencie o interessado o recolhimento da (s) taxa (s) para a (s) pesquisa (s) requerida (s) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 -conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - ADV: MICHEL DAVID MORENO (OAB 315975/SP)

Processo 111XXXX-65.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - Odonto Marine Comércio Produtos Odontológicos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato de prestação de serviços odontológicos c/c indenização por danos materiais e morais proposta por ARLINDA ALVES VIANA em face de MARINE IMPLANTE. Alega a autora, em síntese, que, em novembro de 2018 contratou os serviços odontológicos prestados pela clínica ré, para implante de prótese

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