Página 985 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

dentária a fim de restaurar a integridade de sua mordida, mediante pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais), em 10 parcelas de R$ 90,00 (noventa reais). Sustenta que durante a intervenção para implementação da prótese, o Dr. Renato Marine fez uma perfuração mais profunda do que o necessário, danificando a sua face e gerando dores intensas na região. Narra que retornou em consulta com o referido dentista diversas vezes por contas das dores, sendo que o mesmo só lhe receitou medicamentos analgésicos. Assevera que, em razão de persistência das dores, decidiu procurar outro profissional para avaliála, tendo realizado exames com um cirurgião bucomaxilofacial. Afirma que, em relatório, o cirurgião constatou fragmentos ósseos e um pequeno fragmento dentário, bem como secreção purulenta na região em que se queixava de fortes dores. Ressalta que após a realização de outros exames, identificou-se que os materiais utilizados pela ré no procedimento de implante ainda se encontravam dentro da face da autora, demonstrando negligência profissional. Diz que, para corrigir o procedimento anterior, teve que passar por nova cirurgia odontológica no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ainda, salienta que, em virtude de exames, consulta e tratamento, outros custos foram necessários para a correção do procedimento odontológico da ré, perfazendo o valor total de R$ 1.370,00 (um mil trezentos e setenta reais). Aponta que realizou uma reclamação junto ao CRO-SP pela conduta do dentista da empresa ré, mas ainda não obteve resposta. Pleiteia a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Pede a concessão dos benefícios de gratuidade judiciária. Ao final, requer (i) a rescisão contratual por culpa exclusiva da requerida, (ii) a condenação da ré à restituição dos danos materiais suportados pela autora no valor total de R$ 8.270,00 e (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (folhas 01/12). Juntou documentos (folhas 13/82). Deferido o benefício da justiça gratuita (folhas 83/84). Regularmente citada (folha 87), a ré apresentou contestação (folhas 88/102), requerendo, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo para constar a denominação Odonto Marine Comércio Produtos Odontológicos LTDA. No mérito, aduz que a parte autora impediu que a ré realizasse o acompanhamento do pós-operatório, pois retornou uma única vez e, após essa consulta, buscou outro profissional. Afirma que o procedimento cirúrgico utilizado no implante da autora está de acordo com as normas e doutrina vigente, sendo que a alegação de perfuração mais profunda do que o necessário está desprovido de provas. Defende a inexistência de ato ilícito cometido na prestação de serviços odontológicos à autora e, consequentemente, aponta a ausência de culpa da parte ré. Aduz a inocorrência de dano moral que justifique a indenização pedida pela requerente. Impugna o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) referente a cirurgia odontológica de correção, vez que somente o recibo não é capaz de comprovar o pagamento de tal valor. Da mesma forma, impugna a concessão do benefício de justiça gratuita à autora. Pede a expedição de ofício ao Conselho Regional de Odontologia para análise da denúncia ao dentista da empresa ré realizada pela autora. Pugna pela improcedência do pedido. Juntou documentos (folhas 103/131). Sobreveio réplica (folhas 139/145). Instadas a se manifestar sobre produção de provas (folhas 148/149), a parte ré requereu a produção de prova pericial técnica (folhas 151/153), ao passo que a parte autora requereu a produção de prova pericial, documental e oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte ré (folhas 157/158). A decisão de folhas 159/162 i) retificou o polo passivo a fim de contar a correta denominação da ré, qual seja, “Odonto Marine Comércio Produtos Odontológicos LTDA”; ii) saneou o feito; iii) determinou que restou incontroverso “que a autora contratou os serviços da parte ré para realização de implante de prótese dentária”; iv) determinou que a controvérsia cinge-se “à ocorrência de erro no procedimento cirúrgico, e, em caso positivo, se tal fato ensejaria danos morais e materiais à autora, e em qual extensão”; v) e determinou a realização da prova pericial requerida pelas partes. Quesitos da parte ré (folhas 167/174), com documentos de folhas 175/180. Interpôs a parte autora embargos de declaração (folhas 188/191). Quesitos da parte autora (folhas 192/194). Peticionou a parte ré em razão dos embargos de declaração (folha 198). A decisão de folha 200 conheceu dos embargos para dar-lhes provimento e determina a realização da perícia pelo IMESC. Perícia designada (folha 227), intimada pessoalmente a parte autora a respeito (folha 235). Laudo pericial (folhas 237/249), seguido de manifestação das partes (folhas 253/255 e 259/261). Esclarecimentos quanto ao laudo (folhas 266/268), seguido de manifestação da parte ré (folhas 277/279). A decisão de folha 280 homologou o laudo pericial e determinou que as partes se manifestassem sobre o interesse na produção da prova oral. Notícia da renúncia do mandato de representação processual da parte ré (folha 283). Peticionou a parte autora a requerer o julgamento da presente com a procedência dos pedidos formulados à inicial. A decisão de folha 293 declarou encerrada a instrução processual e determinou que as partes se manifestassem em alegações finais. Alegações finais da parte autora (folhas 298/302). Alegações finais da parte ré (folhas 304/305). É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. O caso é de procedência. Conclui-se no laudo pericial, em sua folha 244: “Existe nexo causal sobre os fatos narrados na inicial onde foi denunciado falha tecnica no tratamento realizado. As sequelas apresentadas não determinaram a redução ou incapacidade laboral, somente um afastamento temporário de 05 dias em suas atividades normais. Considerando a presença de dano estético temporário, o mesmo, poderá ser melhorado por meio de tratamentos complementares. O quantum doloris, ou seja, o sofrimento suportado pela autora no de curso de seu tratamento pode ser estimado em 03 em uma escala de 01 a 07”. Assim, configurada a falha na prestação dos serviços pela parte ré, a justificar a rescisão do contrato celebrado entre as partes. Ainda, os documentos de folhas 52/56, o relatório clínico de folha 59, o recibo de folha 60, além das notas fiscais de folhas 61/69 são suficientes para comprovar os danos materiais sofridos pela parte autora, com os quais teve que arcar em razão de dita falha na prestação dos serviços. Ainda, configurado que a parte autora sofreu, em razão de tal falha, dor no curso de seu tratamento na escala de 03 a 07. Assim, considero a existência de danos morais em razão de violação dos direitos da personalidade da parte autora, ponderando ser adequada a indenização pleiteada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que o caso não se tratou, tampouco, de mera irregularidade na realização do procedimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de rescisão de contrato de prestação de serviços odontológicos c/c indenização por danos materiais e morais proposta por ARLINDA ALVES VIANA em face de ODONTO MARINE COMÉRCIO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, para desconstituir a relação contratual entre as partes, em razão de culpa exclusiva da parte ré, condenando-a à restituição dos valores dispendidos, no montante de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), a ser corrigido monetariamente pelos índices constantes à Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça desde a data do desembolso (art. 389 do Código Civil) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, ocorrida em 12.10.2019 (folha 87 - art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil); e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelos índices constantes à Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça desde a data do arbitramento (Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, ocorrida em 12.10.2019 (folha 87 - art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil). Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência à parte autora que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito:

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