Página 998 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

“8431 - Emenda à Inicial”, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP)

Processo 105XXXX-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Santillana Educação Ltda. - Vistos, Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.( CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. do CPC. Int. - ADV: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 312715/SP)

Processo 105XXXX-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Hanna Knopfler -Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dis, emende a inicial para regularizar sua representação processual. Ainda que juntada procuração (fl. 20), não foi assinada fisicamente pelo outorgante ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo “ICP-Brasil”. A assinatura apresentada não é válida para fins de outorga de procuração ad judicia. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo “ICP-Brasil”, sob pena de cancelamento da distribuição - Procurações que foram assinadas eletronicamente via “Clicksign Log”, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil - Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ (“não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil”; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 225XXXX-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020) RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo - Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Vício na representação processual - Assinatura em procuração digital sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. , § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/06 e art. 10, § 1º, da MP n. 2.200-2/01 - Intimação para que a Autora providenciasse a regularização da representação processual - Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 100XXXX-82.2019.8.26.0068; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021). 2) A autora faz pedido de gratuidade, “... por ser tratar de pessoa idosa e aposentada.” (fl. 02). Com o máximo respeito, nenhuma das duas circunstâncias, por si, retira a capacidade financeira de quem quer que seja, e no caso específico, tendo em conta que autora custeia plano de saúde que a autoriza ser atendida no Hospital Sírio Libanês, porque isto somente ocorre em planos de padrão mais elevado, não há qualquer motivo para supor que sua remuneração é restrita ao que consta no documento de fls. 23 que, alias, incrivelmente, é datado de 14/02/2011, ou seja, de treze anos atrás. Efetivamente causa espécie que alguém, especialmente porque representado por advogado, venha a juízo pedir gratuidade em 2024 e para pretensamente credenciar a alegação de hipossuficiência junte documento datado de mais de treze anos atrás. Má-fé? Tentativa de induzir o juízo ao erro? Mero equívoco? Veremos. Assim, no prazo do item um, para viabilizar a adequada aferição da alegada impossibilidade, providencie a autora: a) comprovante de renda mensal dos dois últimos meses; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas da autora dos últimos sessenta dias; c) cópia dos extratos de cartões de crédito, todos, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos. Int. - ADV: MAGALI FERNANDES HIGASHI (OAB 305054/SP)

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar