Página 999 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

Rondonópolis/MT. Intime-se. - ADV: JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP)

Processo 105XXXX-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Victor Luiz Pinto da Silva - - Joyce Akina Kitamura Agostinhos - Vistos. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a inicial para regularizar sua representação processual. E ainda, para fins de análise acerca da competência, (i) comprovar a residência no Brasil, apresentando comprovante de residencial anual desde 2022. (ii) esclarecer, comprovando documentalmente, se as passagens foram compradas no Brasil. Deve o (a) advogado (a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de “Petição Intermediária de 1º Grau”, cadastrá-la na categoria “Petições Diversas”, tipo de petição: “8431 - Emenda à Inicial”, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE PSCHERA (OAB 395355/SP), BRUNO HENRIQUE PSCHERA (OAB 395355/ SP)

Processo 105XXXX-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Laercio Benko Lopes - Vistos. Cite (m)-se o (s) executado (s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica (m) o (s) executado (s) advertido (s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizados o (s) requeridos (s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, NCPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como certidão, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. Intime-se. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

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