Página 1910 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

remuneratório à somatória dos rendimentos auferidos pelos cargos públicos, razão pela qual a limitação imposta vem configurando enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, a qual se beneficiaria pela prestação de serviços, arcando com os custos da remuneração somente até o referido teto remuneratório, o que configuraria também total afronta ao princípio da tão alegada moralidade administrativa. Atitude que igualmente ofende o princípio da isonomia, na medida em que há nítida diferenciação entre os trabalhadores que desempenham a mesma função, simplesmente pelo fato de um deles ser titular de outro cargo público. Necessário ainda discorrer sobre a garantia à irredutibilidade de vencimentos, a qual pode ser considerada como direito adquirido do titular de cargos públicos, reforçando o entendimento de que o teto remuneratório deve ser aplicado de forma isolada. Sobre o tema, vale mencionar que foi sedimento pelos Temas 377 e 384 do STF,julgados em sede de repercussão geral, com a seguinte tese: Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37,inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. Nesse diapasão, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido deque o teto remuneratório deve ser aplicado em relação a apenas um cargo, de forma isolada. Ressalte-se ainda que não merece acolhida a distinção entre a gratificação recebida pelas horasaula ministradas e a gratificação já incorporada nos vencimentos. Ainda que incorporada aos vencimentos do autor, tal gratificação é devida em razão da atividade de docência por ele exercida e, deste modo, deve ser considerada como parte da remuneração relativa a esta função para fins de aplicação do redutor salarial. No caso, o autor cumula os proventos que recebe como POLICIAL APOSENTADO com as verbas incorporadas relacionadas ao EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA, e, pelo valor total superar o TETO CONSTITUCIONAL, sofre o correspondente desconto do REDUTOR SALARIAL. Não obstante, verifica-se que os proventos do autor têm origens diversas: o exercício do cargo de Oficial Combatente e a função de docente nos cursos ministrados na Polícia militar. Tal hipótese se amolda ao disposto no art. 37, XVI, b da Constituição Federal,com a consequente aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Temas 377 e 384) de que os vínculos devem ser considerados isoladamente para fins de remuneração. Em casos análogos, vale citar os seguintes julgados: “TETO SALARIAL. Policial Militar reformado que exerceu cumulativamente o cargo de professor em cursos profissionais internos. Aplicação do redutor sobre a somatória dos dois vencimentos/proventos (como Policial Militar e como Professor). Inadmissibilidade. Cumulação legítima de cargos ou funções públicas (Art. 37, inc. XVI, b, da CF). Percepção de remunerações distintas. Teto constitucional deve incidir separadamente. Ausência de afronta à regra estabelecida no art. 37, inc. XI, da CF Tema nº 377 do STF. Procedência da ação mantida.RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 103XXXX-17.2021.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/ Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023). “MANDADO DE SEGURANÇA - TETO REMUNERATÓRIO Coronel PM inativo Acumulação de proventos de aposentadoria com ganhos decorrentes do exercício da função de magistério nas unidades da Policial Militar - Pretensão de aplicação isolada dos vencimentos de cada um dos cargos para efeito de aplicação do teto remuneratório Admissibilidade Acumulação de cargos permitida pela Constituição Entendimento do STF e do TJSP Sentença denegatória reformada Recurso de apelação provido, para conceder a segurança. (TJ-SP - AC: 10187969120228260053 SP 101XXXX-91.2022.8.26.0053, Relator: J. M.Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 14/07/2022, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/07/2022). “MANDADO DE SEGURANÇA ADMINISTRATIVO. Servidor público estadual.Oficial da reserva da Polícia Militar Função cumulativa de magistério - Teto remuneratório. Cumulação lícita de cargos/funções, nos moldes do art. 37, XI, da CF. Redutor salarial que deve ser aplicado isoladamente a cada um dos cargos/funções ocupados pelo servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração -Inteligência do Tema 377 do STF - Sentença mantida Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação /Remessa Necessária 102XXXX-59.2022.8.26.0053; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/ Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:27/09/2022; Data de Registro: 05/10/2022) Tal fato foi exposto no julgamento do mandado de segurança nº 102XXXX-84.2022.8.26.0053, distribuído em 25/05/2022, que tramitou perante a MM. 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, cuja solução, transitada em julgado em 31/08/2023, determinou a aplicação do teto salarial de forma separada em relação às rubricas recebidas nos holerites a título de Oficial Inativo da Policia Militar e dos valores referentes à atividade docente. No entanto, os processos no rito do mandado de segurança não geram efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula 271 do STF), razão pela qual faz jus o autor, por meio da presente demanda, que a requerida seja condenada a efetuar o pagamento das parcelas vencidas dentro do prazo prescricional que antecedeu a impetração do mandamus, pois já reconhecido tal direito com definitividade pelo Poder Judiciário. Nesse sentido: Os efeitos financeiros, por ocasião da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, devendo os valores pretéritos ser cobrados em ação própria. STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1481406/GO, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 17/04/2018. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, cujo termo inicial será a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, data em que o devedor é constituído em mora” (arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC). STJ. 1ª Seção.REsp 1.925.235-SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 10/5/2023 (Recurso Repetitivo Tema1133) (Info 774). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar a parte requerida ao pagamento dos valores que o autor deveria ter recebido em contrapartida à função de DOCENTE e que não foram em decorrência da aplicação indevida doredutor salarial, relativos ao período anterior à impetração do Mandado de Segurança nº 102XXXX-76.2022.8.26.0053, observada a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como “RECURSO INOMINADO”, ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como “petição intermediária” causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá

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