Página 735 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

Sendo infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento, voltem os autos conclusos. 2. Considerando o trânsito em julgado definitivo, revogo as medidas cautelares impostas ao réu Sebastião Carlos Caetano. Comunique-se o IIRGD. Junte-se a ficha de comparecimentos, se o caso. 3. Intime-se o réu Sebastião Carlos Caetano, pela imprensa, na pessoa do seu advogado constituído, para pagamento da taxa judiciária, esta no importe de 100 UFESPs (o que equivale a R$ 3.536,00, nesta data), no prazo de 60 dias, por meio da publicação deste despacho. Decorrido o prazo, não havendo pagamento da taxa, ou se restar frustrada a intimação no endereço anteriormente declarado pelo réu como o de seu domicílio, expeça-se certidão para inscrição da taxa na dívida ativa, com seu encaminhamento à Procuradoria Regional do Estado com atribuição para atuar perante esta Comarca. 4. Com fundamento no artigo 158-B, inciso X, do Código de Processo Penal e no Parecer nº 46-2020J, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado, autorizo a destruição dos objetos (faca e rede de pesca) e a remessa das armas de fogo e as munições (fls. 23/24), ao Comando do Exército, nos termos do artigo 25, da Lei n.º 10.826/2003, instrumentos do crime. 5. Diante da inexistência de interesse na manutenção da apreensão, determino: a) a liberação do veículo, placas BVY8999, ano fabricação/modelo: 1994/1995, marca GM/Corsa Wind, combustível gasolina, cor vermelha, bem este melhor individualizado às fls. 23/24, ao seu proprietário, mediante comprovação documental da propriedade; b) a retirada de eventual restrição judicial do veículo nos órgãos administrativos (DETRAN); Outrossim, considerando que o veículo foi recolhido em decorrência de ordem da autoridade policial, que foi quem determinou a apreensão, bem como que ficou à disposição dela e deste juízo, não há que se falar em cobrança de taxas por estadia e por serviço de guincho, motivo pelo qual o interessado fica isento do pagamento de tais despesas. Não obstante, se existirem encargos a serem pagos referentes a multas de trânsito, infrações administrativas, atraso ou inexistência de licenciamento, por exemplo, o bem poderá permanecer apreendido até o devido pagamento. Comunique-se à autoridade policial e ao DETRAN, servindo a presente decisão, por cópia, de ofício. Int. Santa Bárbara D’Oeste, 10 de abril de 2024. - ADV: DANIEL MEDEIROS LISBOA (OAB 350397/SP), DANIEL MEDEIROS LISBOA (OAB 350397/SP)

Processo 150XXXX-85.2024.8.26.0533 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -DAMIÃO MOTA DE LIMA - - DYALAN BARBOSA DE ARAUJO - - VITOR AFONSO FERREIRA - Vistos. Defiro o pedido formulado pela Defesa (fls. 166/167), observando a justificativa apresentada. Cumpra-se, intimando-se para audiência de instrução, debates e julgamento que redesigno para o dia 25 de junho de 2024, às 14 horas. Anote-se. Int., ciência ao representante do Ministério Público. Foro de Santa Bárbara d’Oeste, 10 de abril de 2024. - ADV: JOAO LUIZ GALLO (OAB 113459/SP), JOAO LUIZ GALLO (OAB 113459/SP), SANDRA FERNANDES MANZANO (OAB 318821/SP)

Processo 150XXXX-03.2022.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.L.S. - Vistos, etc. Certificado o trânsito em julgado do Acórdão de fls.246/257, observo que o regime inicial para o cumprimento da pena imposta é o aberto. ocorre que não há na comarca, casa de albergado ou estabelecimento adequado para o cumprimento do regime aberto. dessa forma, com apoio em precedentes jurisprudenciais do egrégio tribunal de alçada criminal de são paulo (jtacrim sp 87/104), do egrégio tribunal de justiça de são paulo (tj sp 116/487), e do egrégio superior tribunal de justiça (recurso especial nº 1570, dju 4 de fevereiro de 1991), concedo ao sentenciado o benefício de regime aberto - modalidade prisão albergue domiciliar, fixando-lhe as seguintes condições: a) comprovar em juízo no prazo de dez (10) dias, a contar da advertência, o exercício de atividade lícita; b) comprovar o endereço da residência onde permanecerá, também no prazo de dez (10) dias; c) não se ausentar da comarca onde reside sem prévia autorização judicial, à exceção para trabalhar; podendo sair para o trabalho depois das 05h00 e devendo retornar até as 22h00, salvo se exercer trabalho lícito no período noturno, permanecendo em sua casa até o horário em que sair para o trabalho, inclusive nos finais de semana; d) comparecer a juízo, a cada dois meses, para justificar e informar as suas atividades; fixo, ainda, como condição especial, na forma do artigo 115 da lei de execucoes penais: 1) efetuar a doação de uma cesta em benefício da “casa de mulheres vitimizadas pela violência doméstica” contendo um (01) item de cada produto de higiene pessoal, abaixo listados: a) sabonete; b) shampoo; c) condicionador de cabelo; d) desodorante; e) escova de dente; f) creme dental; g) absorvente íntimo; h) aparelho de barbear descartável; i) pente ou escova para cabelos; j) hidrante corporal; k) sabonete líquido; l) esponja de banho; m) fio dental; n) pacote de lenços umedecidos com 400 unidades; 2 - efetuar a doação de uma cesta em benefício da “casa de mulheres vitimizadas pela violência doméstica” contendo um (01) item de cada produto de limpeza, abaixo listados: a) sabão em pó; b) água sanitária; c) desinfetante; d) sabão em barra; e) palha de aço; f) esponja para louça; g) detergente; h) álcool; i) limpa piso; j) papel higiênico; k) papel toalha; l) saco para lixo de 20 e 50 litros. a cesta deverá ser entregue no cartório da vara criminal desta comarca, no prazo de dez (10) dias, devendo o sentenciado apresentar a respectiva nota fiscal dos produtos. expeça-se mandado de prisão, em desfavor do sentenciado. havendo notícias do efetivo cumprimento do mesmo, venham os autos, incontinenti, conclusos, para designação de audiência de advertência e imediata expedição guia de recolhimento. sem prejuízo, intime-se o sentenciado para comparecer em juízo a fim de ser advertido das condições impostas. não comparecendo o sentenciado nem havendo notícias do cumprimento do mandado de prisão expedido, em sessenta dias, encaminhem-se os autos ao contador para elaboração do cálculo prescricional. na sequência, tornem conclusos para homologação. Expeça-se certidão de honorários finais da ilustre Defensora, nos termos do convênio da defensoria pública. Considerando o trânsito em julgado definitivo, revogo as medidas cautelares impostas ao réu (fls. 42/46). Comunique-se ao IIRGD. int. santa bárbara d’oeste, 10 de abril de 2024 - ADV: BEATRIZ RABESCO (OAB 452093/ SP)

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