Página 736 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

- Vistos, Pela derradeira vez, INTIME-SE o sentenciado para que no prazo de 10 (dez) dias efetue o pagamento da diferença da prestação pecuniária apurado no valor de R$ 18,00 (dezoito reais), conforme certidão de fls. 125 e 138, mediante apresentação de recibo de depósito efetuado diretamente no caixa do referido banco, não se aceitando depósito realizado em caixa eletrônico, por meio de envelope protocolizado. O pagamento do valor será destinado exclusivamente ao FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE mediante depósito que deverá ser efetuado diretamente na conta corrente do Fundo, existente junto ao Banco do Brasil S.A (agência 0459-6, conta corrente 50.794-6), comprovando-se no respectivo processo. Havendo o descumprimento venham-me os autos conclusos, para apreciação da manifestação do representante do Ministério Público às fls. 141/142. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. -ADV: LUANA SOARES GOUVEA (OAB 126292/MG)

Processo 000XXXX-31.2022.8.26.0502 (apensado ao processo 000XXXX-87.2020.8.26.0502) - Execução da Pena - Livramento Condicional - MARCIO FRANCO - Vistos. Fls. 68: Defiro. Certifique-se a Serventia como requerido. Após, abra-se nova vista ao representante do Ministério Público, vindo os autos a seguir conclusos. Int. Santa Bárbara d’Oeste, 10 de abril de 2024. - ADV: VALMIR ERNESTO (OAB 232438/SP)

Processo 000XXXX-56.2024.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - RODRIGO DE JESUS DA SILVA VILELLA - Vistos, Verifico que o reeducando encontra-se em (XX) Regime Aberto () Livramento Condicional, conforme certidão/TERMO de folhas 120/121, fixado o comparecimento () MENSAL (XX) QUADRIMESTRALMENTE, com término de pena previsto para o dia 03/06/2024 (já deduzido eventualmente comutação, detração e remições). Certifique a serventia, se o sentenciado deu inicio ao remanescente da pena imposta. Em caso negativo, intime-se o sentenciado para comparecer em Cartório, no prazo de 24 horas, para dar início ao cumprimento das condições impostas, observadas as advertências de praxe, bem como para apresentar em Juízo: -comprovar trabalho lícito. -Comprovar endereço de residência. Providencie a serventia a ficha de controle de comparecimento do sentenciado. Certificado o decurso de prazo e cumprida as condições impostas, abra-se vista ao M.P. Comunique-se e anote-se, intimando-se, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Santa Bárbara d’Oeste, 10 de abril de 2024. - ADV: ALINE EVELIN SILVA GORNI (OAB 309727/ SP)

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