Página 737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

27 de novembro de 2007. Portanto, ausente a fumaça do bom direito. Assim, INDEFIRO a liminar pleiteada. 3) Como a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( novo Código de Processo Civil, artigo 139, VI; Enunciado n.º 35, do Encontro Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM, verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.”). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, ficando ela ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial ( novo Código de Processo Civil, artigo 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e , do novo Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo Código. 5) Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 6) Int. Santa Bárbara d’Oeste, 10 de abril de 2024. - ADV: WESLEY DOS SANTOS LEITE (OAB 452978/SP), WESLEY DOS SANTOS LEITE (OAB 452978/SP)

Processo 150XXXX-07.2023.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.E.S. - Vistos. Fls. 195/199 e 203. Recebo o ADITAMENTO À DENÚNCIA, para corrigir o erro material no rol de testemunhas da acusação e a retificação da defesa, quanto ao nome do réu. Anote-se. Cite-se o réu e dê-se ciência ao Defensor sobre o aditamento ministerial, com urgência. Após, aguarde-se a audiência designada para o próximo dia 15 de maio. Int. Santa Bárbara d’Oeste, 10 de abril de 2024. - ADV: CHRISTIAN ROGER KLITZKE (OAB 204256/SP)

Processo 150XXXX-10.2023.8.26.0533 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCELO DA COSTA SANTOS - Certidão de Honorários Expedida - ADV: CIRCE MARIA BAPTISTA RODRIGUES (OAB 211008/SP)

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